Servidora da Penitenciária de Mogi Guaçu precisa de ajuda para tratamento da filha- COLABORE

18 setembro 2020

Aberta inscrições de ASP's e AEVP's para a futura Penitenciária de Registro

 


Resolução SAP-161, de 17-9-2020

Autoriza a abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para a futura Penitenciária de Registro que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral 

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de transferência por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE e visando compor o quadro de servidores da futura unidade prisional, com previsão de funcionamento neste exercício,

Resolve:

Artigo 1º - Autorizar a abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para a futura Penitenciária de Registro, que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral.

Artigo 2º – As inscrições serão efetuadas por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, visando à composição do quadro funcional da futura Penitenciária de Registro.

Artigo 3º – Poderão se inscrever na LPTE os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contem, no mínimo, com 6 meses de efetivo   exercício no cargo, exceto aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga:

Parágrafo único: Caso seja identificado algum cadastro irregular na LPTE, o mesmo será excluído sem prévio aviso.

Artigo 4º – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o artigo 2º desta resolução, que comprovarem residir no mínimo 12 meses no Município de Registro, até a data da publicação desta resolução, terão prioridade na transferência, desde que os demais critérios sejam preenchidos.

Artigo 5º - A classificação na Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE será realizada obedecendo ao critério de maior tempo de efetivo exercício na atual unidade de classificação do servidor

Parágrafo único: Os servidores classificados em definitivo e que prestaram serviços em caráter provisório em outra unidade prisional, terão o tempo de serviço computado para inscrição na presente lista.

Artigo 6º - Havendo empate na classificação terá preferência o servidor que tiver mais idade na data do término do período destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a apresentação de Certidão de Nascimento/Casamento. 


Artigo 7º - As transferências serão realizadas obedecendo a ordem de classificação e observada a defasagem do quadro da Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando a conveniência administrativa.

Parágrafo único: o servidor preterido conforme caput deste artigo, será incluído na Lista Prioritária de Transferência – LPT, quando essa for disponibilizada, mediante manifestação do mesmo, todavia será obedecida sua ordem de classificação.

Artigo 8º - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar – PAD:

Parágrafo único: Em caso de Sindicância, a concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa, após análise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde serão levadas em consideração a natureza da infração e sua consequência.

Artigo 9º - Os servidores interessados em se transferirem para a futura Penitenciária de Registro, deverão comparecer no Núcleo de Pessoal, de sua unidade de classificação, a fim de verificar os procedimentos necessários.

Artigo 10 – Definir, com base no § 3º do art 60 da Lei 10.261/68, que o desligamento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do ato e, quando a movimentação ocorrer entre unidades de municípios diversos, será concedido um período de trânsito de até 08 dias a contar do desligamento do servidor, para que o mesmo assuma o exercício na unidade de destino.

Artigo 11 - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos - DRHU desta Pasta a editar instrução, definindo critérios e procedimentos necessários a serem observados pelas autoridades responsáveis.

Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Veja Também: CDP de REGISTRO: Autorizada inscrições para servidores da Areá Meio e Técnica para o Penitenciária de Registro

18 comentários:

  1. Como isso? com concurso parado desde 2014 com mais de 2,000 mil aprovados em todas a s fases

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  2. CDP ou PENITENCIÁRIA, não entendi?

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  3. Se for vereador a vaga é garantida.

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  4. Se for vereador a vaga é garantida.

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  5. Se for vereador a transferência é garantida

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    1. fazer oque eh a vida filhao....cada um faz seus corres..kkkkkkk

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  6. Essa é mais uma unidade que vai ser completado o quadro com escolhas de vagas! Vai mexer muito pouco na lista LPT...ex: CDP Limeira e Pen. Piracicaba! Boa sorte pra quem estar voltando perto da família!

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  7. ESSA ESTAVA ENTRE AS PRIVATIZAÇOES SERA QUE GALIA TBM ABRIRÁ LISTA

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    1. Acredito que saiu Registro só para ver se tem efetivo para ir, pois a procura nessa unidade e quase zero

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    2. Alguém sabe de Santa Cruz da Conceição?

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    3. A construtora já entregou as unidades de Gália?? Tomara que abre a lista, tem muitos companheiros da região Marília, Bauru aguardando a tão sonhada transferência!

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  8. boa noite! Boa noticia! Alguém tem alguma noticia sobre as outras três que estavam no plano de co-gestão vão ser estatais também Aguai e as duas de Gália.

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  9. Essa merda de escolha de vaga que é foda 2 anos e nem escolhe vaga ainda é já tem lpte que merda

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  10. estou me candidatando a vereador. vou ficar 3 meses afastado e sem nenhum prejuízo nos meus vencimentos.

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  11. Se alguém tiver alguma notícia do CDP de Aguaí, nos informe por favor, estamos longe de casa.

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