Presidente Venceslau ganha Central de Penas Alternativas, SEGUNDO IFRONTEIRA

Programa possibilita que infratores de baixo potencial ofensivo paguem suas punições utilizando habilidades e conhecimentos em prol da sociedade




A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, em parceria com a Prefeitura de Presidente Venceslau, vai inaugurar nesta terça-feira (17), às 15h, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) na cidade. O serviço vai funcionar na Rua Saldanha da Gama, 497.

A pena alternativa à pena de privação de liberdade aplicada pelo Judiciário possibilita que pessoas que cometem delitos considerados de baixo potencial ofensivo cumpram suas punições trabalhando em instituições locais. A previsão é de que a nova CPMA acompanhe em torno de 120 apenados.

A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, em que o pequeno infrator presta serviços à comunidade à qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua “dívida” com a Justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo, assim, o vínculo familiar e social.

Existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício, como ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima pelo delito seja de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, pequenos furtos e outros), que pela análise objetiva do Judiciário não deve ser privado da liberdade por ter grande possibilidade de recuperação e, acompanhado pelo programa, pode reintegrar-se à sociedade.

A reincidência de apenas 5,8% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 19,61 por apenado) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do programa que recebeu premiações em âmbitos estadual e federal, destacando-se como referência no território nacional.

Com a central de Presidente Venceslau, serão 55 unidades em todo o Estado de São Paulo, das quais oito foram implantadas em 2013. O programa iniciado em 1997 atendeu mais de 110 mil pessoas condenadas pelo Judiciário a prestar serviços à comunidade, possibilitando-lhes uma segunda chance por terem cometido delitos leves.

O projeto da SAP de expansão das unidades especializadas no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e ao empenho das prefeituras, do Poder Judiciário e da sociedade.

Outra peça importante desta “engrenagem” é a parceria com as instituições locais, que disponibilizam vagas para que essas pessoas cumpram suas penas de forma digna, prestando serviços destinados à própria comunidade local.