GOVERNO DE SP FAZ DOAÇÃO DE 1.000(MIL) PISTOLAS AO ESTADO DO SERGIPE

DECRETO Nº 60.116,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a doação de material bélico, sob
administração da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, à Polícia Militar do Estado de Sergipe e dá
providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação à Polícia Militar do
Estado de Sergipe, de 1000 (mil) pistolas calibre .40, marca
Taurus, modelo PT100, pertencentes ao patrimônio do Estado e
sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
da Secretaria da Segurança Pública, relacionadas às fls. 10/23,
do protocolo ATP GS 57/13 (CC-766/2014).

Artigo 2° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
da Polícia Militar, adotará as providências necessárias para
a desafetação do material permanente do patrimônio público
estadual, com as comunicações decorrentes ao Ministério da
Defesa - Exército Brasileiro - Comando de Operações Terrestres,
para consumação da doação.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução deste
decreto ocorrerão sem qualquer ônus ao Estado de São Paulo.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 2014.