ALESP APROVA O FIM DA REVISTA INTIMA EM PRESÍDIOS DE SP, MAS CADE O SCANNER?

COMENTÁRIO DO BLOGUEIRO   

  O Projeto de Lei 797/2013 foi aprovado na ALESP e agora segue para o governo de São Paulo, o sancione ou possa veta-lo. Mas o que me chama a atenção e como as coisas são feitas no Brasil, primeiramente querem resolver o problema criando outro. Porem o texto deste projeto esta melhor elaborado em comparação com o PLS 480 de autoria do PT, porem gestante e quem faz uso de marcapasso podera adentrar sem o procedimento.


    Invés de criarem projetos obrigando as instituições prisionais a terem  Scanner corporais pra depois porem fim nas revistas, simplesmente resolvem mascarar um sistema penitenciário saturado com deficit de servidores, super lotação e salários defasados, acarretando-o ainda mais problemas. No estado mais rico e talvez um dos poucos que ainda não possuem scanner corporal, estados com menos recursos recentemente fizeram suas aquisições como o Estado do Ceara.

  Sou favorável ao fim da revista vexatória, porem com a implantação de mecanismos pra que possamos inibir de forma eficaz a entrada de ilícitos nas Unidades, e assim não colocando ainda mais a vida dos agentes penitenciários em risco. 

  

MATERIA JORNAL OCNET:

Projeto de lei aprovado na quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de São Paulo acaba com a revisita íntima nos presídios do Estado. Segundo o deputado José Bittencourt (PSD), autor do texto, o projeto surgiu com base em relatos sobre os vexames a que visitantes são submetidos quando visitam familiares em um dos 160 presídios estaduais.

Se aprovado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ficam proibidas a exigência a visitantes de despir-se, agachar e submeter-se a exames clínicos invasivos antes de visitas. Conforme diz a nova lei, a revista deve continuar a existir. Mas terá que ser feita por meio de scanners, detectores de metal, raio X ou outras tecnologias que preservem a integridade do visitante revistado. 

FONTE:http://www.ocnet.com.br/noticias/politica/assembleia-aprova-fim-de-revista-intima-em-presidios-de-sao-paulo/

PROJETO DE LEI Nº    797, DE 2013

Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º  –  Ficam os estabelecimentos prisionais, no Estado de São Paulo, proibidos de realizar revista íntima nos visitantes, sendo que os procedimentos de revista dar-se-ão em razão de necessidade de segurança e serão realizados com respeito à dignidade humana.

Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – estabelecimentos prisionais: as unidades de reclusão, detenção, internação de menores, encarceramento provisório, manicômios judiciais ou qualquer estabelecimento destinado à internação de pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança;

II – visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento;

III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a:

1.  despir-se;

2.  fazer agachamentos ou dar saltos;

3.  submeter-se a exames clínicos invasivos.

Artigo 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como:

I – “scanner” corporal;

II – detectores de metais;

III – aparelhos de raio X;

IV – outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

Parágrafo único – As gestantes e as pessoas portadoras de marca-passo não serão submetidas à revista mecânica, devendo a administração prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento, sendo inexigível cumprimento de obrigação alternativa.

Artigo 4º – Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificada durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I – o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez, dentre os métodos elencados no artigo 3º da presente lei;

II – persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;

III – caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.

Parágrafo único – Na hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no “caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.

Artigo 5º  –  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

fonte: http://www.al.sp.gov.br/propositura/?method=&telaOrigem=propDetalhada&orderByAcessorio=&act=detalheAndamento&orderBy=&rowsPerPage=10&currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=1166909&oIdPropositura=1166909&hideBackToSearchButton=&nrLegislatura=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=&nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLegislativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartido=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=&idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtContrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa=&tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cdDocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTipoParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tpDocumento=propositura&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&dsAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2=&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdutoFinal=&idNaturezaDetalhe=&nrLegisAcessorio=&nrAnoLegisAcessorio=&idPage=1