Resolução cria Grupo para promover estudos sobre Bonificação por Resultados

Resolução CC-52, de 4-8-2014
Constitui Grupo Técnico com o objetivo de promover
estudos e propor medidas visando à instituição
da Bonificação por Resultados – BR aos servidores
da Secretaria da Administração Penitenciária
O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente
do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e nos termos do
art. 8º do Dec. 51.870-2007, resolve:
Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Comitê de Qualidade
da Gestão Pública, Grupo Técnico visando à instituição da
Bonificação por Resultados – BR aos servidores da Secretaria da
Administração Penitenciária.
Artigo 2º - O Grupo Técnico será composto de:
I – 2 representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional, um dos quais exercerá a coordenação dos
trabalhos;
II – 2 representantes da Casa Civil;
III- 2 representantes da Secretaria da Fazenda;
IV - 2 representantes da Secretaria de Gestão Pública;
V – 2 representantes da Secretaria da Administração
Penitenciária;
VI – 2 representantes da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - O Secretário-Chefe da Casa Civil designará
os membros do Grupo Técnico, mediante indicação dos
Titulares das referidas Pastas e do Procurador Geral do Estado.
Artigo 3º - Para consecução de sua finalidade, o Grupo
Técnico poderá:
I - convocar servidores que possam contribuir com seus
conhecimentos e experiências;
II - solicitar, junto aos órgãos competentes, as informações
que julgar necessárias.
Artigo 4º - O Grupo Técnico deverá apresentar relatório no
prazo de 30 dias contados da publicação desta resolução.
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Fonte: Imprensa oficial