O interesse na privatização do Sistema Prisional

     O Sistema Prisional caminha para a privatização com a  alegação da sua falência em ressocializar os presos, e   o mal uso do dinheiro público. A CPI do Sistema Prisional sugeriu a "privatização", PPP ( Parceria Publico Privada ), está tramitando no Congresso o projeto 513/2011 que trata sobre a privatização do sistema prisional brasileiro. Se a profissão de agente penitenciário  já tivesse sido incluída no art 144 na constituição atribuindo a  responsabilidade do Estado pela tutela dos presos isso não aconteceria,  agora  é lúcido porque a PEC308/2004 enfrenta tanta morosidade.

    Minas Gerais já possui uma parceria privada da gestão Aecio Neves, Ribeirão da Neves, o preso que custa em media R$ 1.400 à 1.600 para o Estado, nesse modelo é repassado a empresa R$ 2.700,00 por preso, interessante é a escassez de verbas para investir  na gestão pública,  e sua  existência na privada. Invista na publica  com melhores salários, pessoal, estrutura, e cumpra-se a LEP, depois disso faremos uma comparação justa com os dois modelos.

     "Torne um sistema carcomido sem interesse politico em mundo interessante."


       Qual o interesse na privatização do Sistema Prisional? Formar uma CPI para discutir educação, sem um educador. Formar uma CPI de segurança publica, sem um policial. Formar uma CPI do Sistema Prisional, sem um agente penitenciário. Fora isso são meros palpiteiros ao falar sobre algo que desconhecem na pratica , principalmente ao dizer que a solução é a privatização , assumindo a falência do Estado em ressocializar o preso. Deveriam ao menos ler o artigo do Dr. Edmar , "O Ovo da serpente", e absorver algo.


    Se aquilo que o Estado tem inépcia em administrar é sugerido a sua privatização, o Congresso Nacional, segundo uma pesquisa realizada em 2015 pela Confederação Nacional de Transporte (CNT) e o Instituto MDA , possui  0,8% da credibilidade dos brasileiros, ferrou.



       Atribuir exclusivamente a culpa pela pseudo ressocialização ao sistema prisional é equivocada,  grande parte dos presos antes de serem inseridos no sistema, tiveram sua infância e adolescência nas piores condições humanas , precariedade na saúde, educação, saneamento básico, má distribuição de rendas, e muitas vezes cercados na periferia por criminosos fortalecidos pela ausência do Estado. Resumindo, o Estado falhou em implantar valores sociais e éticos, e na assistenciária humana e igualitária. O individuo é preso, agora o servidor penitenciário tem como função miraculosa prepara-lo para retornar a sociedade como um cidadão de bem, o mais interessante que em um tratamento de alcoolismo, ou drogas, para atingir o sucesso, o paciente tem que primeiro querer se recuperar , já no sistema prisional não existe esse preceito lógico. Depois de passar por esse processo de ressocialização irá ser reinserido na sociedade com as mesmas condições que quando veio preso, um ciclo que míopes palpiteiros não vêem.


       Como atingir resultados e eficiência? Realizando uma pré seleção dos presos e perfis criminais para incluí-los nas PPP, depois dizer que dessa unidade apenas 2% retornam a cometer crimes. Hoje 87% dos presos retornam ao sistema prisional, o projeto 513/2011 o preso será obrigado a trabalhar , caso não faça será transferido a uma unidade de gestão do Estado, essas por sua vez com um sistema misto passará dos 90% presos retornando, já a privada sua excelência. Na iniciativa privada se o administrador é incapaz de atingir o objetivo do grupo é troca , no Estado continua e se privatiza. O problema da super lotação não são as  muralhas, é uma questão social, política e econômica.


   Concomitantemente, o benevolente  servidor do sistema prisional está disposto a cumprir seu papel dentro e fora das muralhas, o sucesso depende do trabalho conjunto de órgãos e, entidades religiosas e sociais. No investimento necessário na estrutura e organização,  na valorização  e capacitação do servidor e gestores para executar  com clareza suas funções,  e ,o cumprimento cabal da Lei de Execução Penal.

  

Marcelo Augusto

Sindicato do Acre , solicitação nota técnica ao MJ:

http://agepen-ac.blogspot.com.br/2016/03/solicitacao-de-nota-tecnica-do-mj.html

Legislação:

LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Conversão da MPv nº 345, de 2007.

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Art. 3^o  Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:

I - o policiamento ostensivo;

II - o cumprimento de mandados de prisão;

III - o cumprimento de alvarás de soltura;

IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;

(...)

LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

“Art. 83-B.  São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: 

I - classificação de condenados; 

II - aplicação de sanções disciplinares; 

III - controle de rebeliões;