VOTE! PEC 14/2016 Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC 14/2016 de 05/04/2016

Texto Inicial - Senador Cássio Cunha Lima e outros - 05/04/2016

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

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