" Projeto prevê concurso interno para cargos de chefias", publicado hoje no D.O. do Dep. Carlos Giannazi

 
   Hoje, foi publicado o Projeto de Lei que prevê concurso interno para cargos de chefia da carreira, de autoria do Deputado Carlos Giannazi:


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 22, DE 2016

Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano
Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
das classes que especifica

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica alterado na seguinte
conformidade:
“Artigo 6º - Os cargos e as funções-atividades de supervisão,
chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 dos
Anexos I e II serão providos ou preenchidos, privativamente,
por servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos
ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente e
dependerão, ainda, da realização de concurso interno de provas
e títulos, atendidas às exigências constantes do Anexo IV. (NR)”
Artigo 2º - Esta lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Esta é uma demanda de longa data dos servidores da
Secretaria de Administração Penitenciária: democratizar o acesso
aos cargos de chefia da carreira.
O argumento maior é que a forma como atualmente são
preenchidos os cargos de direção, supervisão, chefias e encarregaturas,
faz com que haja um desânimo e uma desmotivação
dos trabalhadores do sistema prisional, já que muitas vezes
esses cargos são preenchidos por parentes, amigos ou apenas
por quem se submete aos caprichos e humor dos seus superiores,
razão pela qual tornam as unidades prisionais - que já
são ambientes insalubres com enormes problemas com crime
organizado, com a falta de funcionários e hiperlotação de presos
- ainda mais penosa e desagradável para os trabalhadores.
Nesse sentido, os trabalhadores não veem perspectiva de
uma carreira promissora se não for amigo, ou amigo do amigo do
seu superior hierárquico. Da forma como são providos hoje os cargos
de dirigentes, o sistema prisional e o Estado só têm a perder.
Por esta razão, tão simples mas profunda, optar pelo uso
democrático da inscrição aberta a todos da carreira, observados
critérios comuns a todos, e possibilitar a avaliação feita por
concurso interno, abrirá a possibilidade de colocar nos cargos
de chefia servidores que têm mérito profissional para tanto,
esquecidos e colocados fora do certame relações pessoais das
mais variadas cores.
Sempre que possível, um sistema democrático deve fazer
uso do concurso público aberto a todos os componentes de
uma carreira, evitando o fisiologismo, o compadrio e a troca
de favores não necessariamente interessantes para a carreira e
para o desempenho das funções e funcionamento da Secretaria.
Nesse sentido encaminhamos aos nobres colegas dessa
casa de leis, este projeto de lei complementar que tem em
vista aperfeiçoar o documento legal que orienta a ocupação de
postos de chefia na Secretaria de administração Penitenciária.
Sala das Sessões, em 20/6/2016.

a) Carlos Giannazi - PSOL

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