Resolução fixa GESS para agentes da Unidade de Florínea

Resolução SAP - 126, de 25-8-2016

Fixa o contingente de Agentes de Segurança
Penitenciária a serem beneficiados com a
Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS,
na unidade que especifica
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando
o disposto no artigo 3º do Decreto 62.102, de 12-07-2016,
resolve:

Artigo 1º - Fixar o contingente de Agentes de Segurança
Penitenciária, a serem beneficiados com a Gratificação Especial
de Suporte à Saúde – GESS, prevista nos artigos 18, inciso II e
20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, conforme Anexo
que integra esta resolução.
Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Suporte
à Saúde – GESS, nos termos do artigo 2º do Decreto 62.102, de
12-07-2016 se concretizará por meio de Portaria do Dirigente do
Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Parágrafo único - A concessão da gratificação referida no
“caput” deste artigo, além do número fixado, bem como a
servidores que não desempenham as atividades de vigilância e
manutenção da segurança nas unidades de saúde desta Pasta,
integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo,
implicará em responsabilidade funcional ao Dirigente do Órgão
Subsetorial de Recursos Humanos.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26-2-2016.
ANEXO
a que se refere o artigo 1º da Resolução SAP 126, de
25-08-2016.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
OESTE DO ESTADO
UNIDADE DE SAÚDE DO(A) Qde fixada
Penitenciária de Florínea 6