Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade da PEC 234/16, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), que inclui agentes penitenciários no rol dos profissionais da Segurança Pública. Na íntegra a proposição modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública. A PEC foi relatada pelo deputado Capitão Augusto (PR/SP).
Na justificativa, Cabo Sabino pondera que a insegurança pública que se instalou no Brasil, leva os presídios a superlotação, reafirmando assim, a vocação dos agentes penitenciários como profissionais da segurança pública.
Com o parecer pela admissibilidade da matéria, uma Comissão Especial foi criada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição.
“Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa trivial e os labores de lidar com criminosos condenados, faz com que o trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional, se assemelhe ao dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal”, frisa o parlamentar, ao comemorar o andamento da PEC naa Casa.
Alteração no artº 144:
Art. 1º. Acrescente-se o seguinte inciso VI ao caput do
art. 144 da Constituição Federal:
"Art. 144 ...................................................................
...................................................................................
VI – Departamentos estaduais de administração
prisional e afins: ” (NR)
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Parabéns, há muito tempo que a inclusão dos Agentes Penitenciários no artigo 144 da Constituição Federal se faz necessário!
ResponderExcluirUm reconhecimento mais do que merecido. Só os Agentes Penitenciários, sabem o que passam no fundo de uma penitenciária.
ResponderExcluirparabens aos deputados do nordeste que mais auxiliam os agentes do brasil inclusive os do estado de sao paulo a
ResponderExcluirmaior populaçao carceraria do pais hojes estimada em 289.000 apenas nos presidIOS do ESTADO DE SAO PAULO
mas essa pec 234/16 ainda não foi aprovada, so passou por essa Comissão de Constituição e Justiça. agora senta e reza que daqui 14 anos vão colocar em pauta, que nem a pec 308, a lendaria pec. Em 2018 ano eleitoral vai haver um monte de promessa dos deputados, vamos colocar a pec na pauta depois das eleições. tudo conversa.
ResponderExcluirImportante inclusão reconhecimento merecido. Legislações estaduais são perfunctórias aos agentes aos mandos e desmandos do gestores.
ResponderExcluirComo o meu amigo acima disse, se nem a 308/2004 eles colocam na pauta imaginem uma nova, isso nunca irá acontecer, sinto muito, mas isso é uma utopia gigante! Só acredito vendo infelizmente!!
ResponderExcluirEssa PEC não diz nada!
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