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13 setembro 2017

PEC que cria "Polícias Penais é aprovada" em 1º turno no Senado

PEC 14/16 que cria "Polícias Penais é aprovada" em 1º turno no Senado, a próxima etapa é ser aprovada em sessões para ser votada em 2º turno plenário no Senado. Se aprovada, no Senado, sua tramitação segue na Câmara dos Deputados. 



Uma batalha vencida.  A votação foi transmitida ao vivo no canal do YouTube do Senado. Representantes de todo o país estiveram presente articulando sua aprovação. 

A PEC visa o reconhecimento constitucional da categoria de Agente Penitenciário, transformando-os em Polícias Penais, incluindo no artº 144 da CF, no rol da Segurança Pública.




Marcelo Augusto
Blogueiro
Agente Penitenciário  


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE

2016


Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o
art. 144 da Constituição Federal para criar as
polícias penais federal, estaduais e distrital.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .....................................................................
....................................................................................
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a
polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,
bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
....................................................................................” (NR)
Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 32. .....................................................................
5
4
SF/17635.79621-29
....................................................................................
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do
Distrito Federal, das polícias civil, penal e militar e do corpo de
bombeiros militar.” (NR)
Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 144. ...................................................................
....................................................................................
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
....................................................................................
§ 5º-A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador
do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem, cabe a
segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições
definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares,
forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente
com as polícias civis e penais estaduais e distritais, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
....................................................................................” (NR)
Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias
penais será feito, exclusivamente, mediante concurso público ou
transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais agentes
penitenciários ou equivalentes.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.

12 comentários:

  1. Finalmente uma luz no fim do túnel.

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  2. Alguem sabe qdo sai lpt?

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  3. Se Deus quiser em breve teremos a "polícia penal de jesus"...

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  4. Parabéns para todos os Agentes! Em especial aos Agentes que foram a Brasília lutar pela causa.

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  5. exclusivamente, mediante concurso público ou
    transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais agentes
    penitenciários ou equivalentes (alguem ajuda a interpretar esse "ou". Sei não hein!

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    Respostas
    1. Também achei estranho
      Ou seja o governador pode deixar do jeito que está e fazer outro concurso pra essa nova categoria;Ai o asp se ferrou !!!!

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    2. Bem isso mesmo. O texto manda preencher o quadro de policiais exclusivamente por concurso. E diz que se for de interesse do governo, PODERÁ aproveitar o atual quadro de servidores. Se essa PEC for aprovada e promulgada, pode saber que há "roubadinha" nela.

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  6. Ufa, parece que agora vai!!!

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  7. Teremos os "Ressocializadores de Arcanjo...!!!"

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  8. Não vai chegar! Não vai ser aprovada no final kkkkk. Quem quer apostar?

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  9. Pede exoneração seu comédia seca pimenteira,cara igual a vc não representa nossa classe

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  10. Pequenos sao os de pouca fé!!! exonerem-se. dê vazão aos de fé!!!

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