PEC que cria "Polícias Penais é aprovada" em 1º turno no Senado

PEC 14/16 que cria "Polícias Penais é aprovada" em 1º turno no Senado, a próxima etapa é ser aprovada em sessões para ser votada em 2º turno plenário no Senado. Se aprovada, no Senado, sua tramitação segue na Câmara dos Deputados. 

Uma batalha vencida.  A votação foi transmitida ao vivo no canal do YouTube do Senado. Representantes de todo o país estiveram presente articulando sua aprovação. 

A PEC visa o reconhecimento constitucional da categoria de Agente Penitenciário, transformando-os em Polícias Penais, incluindo no artº 144 da CF, no rol da Segurança Pública.

Marcelo Augusto

Blogueiro
Agente Penitenciário  

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE

2016

Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o

art. 144 da Constituição Federal para criar as

polícias penais federal, estaduais e distrital.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos

termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte

Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. .....................................................................

....................................................................................

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a

polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,

bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a

execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

....................................................................................” (NR)

Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 32. .....................................................................

5

4

SF/17635.79621-29

....................................................................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do

Distrito Federal, das polícias civil, penal e militar e do corpo de

bombeiros militar.” (NR)

Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 144. ...................................................................

....................................................................................

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

....................................................................................

§ 5º-A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador

do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem, cabe a

segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições

definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares,

forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente

com as polícias civis e penais estaduais e distritais, aos

Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

....................................................................................” (NR)

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias

penais será feito, exclusivamente, mediante concurso público ou

transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais agentes

penitenciários ou equivalentes.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de

sua publicação.