Comissão aprova, por unanimidade, adicional periculosidade para agentes penitenciários e socioeducativos na Câmara

O projeto de lei Nº 5.492, DE 2016 de autoria do deputado Cabo Daciolo - PTdoB/RJ assegura aos integrantes do Artº 144 da CF, agentes penitenciários, guardas municipais e agente socioeducativos a indenização em percentual não inferior a 30% da remuneração total pela atividade de Risco - periculosidade. O projeto inicial não incluía os agentes penitenciários e socioeducativos, emendas aprovadas garantiram o direito no substitutivo projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e neste dia, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 

A próxima etapa é a Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo, se não houver manifestação dos deputados e aprovada pelas comissões não passará pelo plenário seguindo direito para o Senado. - Confira na íntegra: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087161

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.492, DE 2016

Assegura a servidores policiais, a agentes penitenciários, a militares dos
Estados e a guardas municipais o reconhecimento do exercício de atividades
exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e
Bombeiro Militar.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Em decorrência das atribuições de seus cargos
efetivos, os servidores policiais integrantes da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal e das Polícias Civis, os
agentes penitenciários, os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, e os guardas municipais desenvolvem atividades
exclusivas de Estado e fazem jus à percepção de indenização por atividade de
Risco Policial e Bombeiro Militar, de caráter indenizatório, em percentual não
inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração total, excetuadas as vantagens
de natureza pessoal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2017.

Deputado CABO SABINO
Relator