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16 maio 2018

Senado aprova o Sistema Único de Segurança Pública


    
Da Redação | 16/05/2018, 19h41 - ATUALIZADO EM 16/05/2018, 19h42
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica nas questões de segurança.
Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Demanda nacional

Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.
— A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou o relator.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.
Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.
— Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.

Crianças e adolescentes

Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.
O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.
— Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

6 comentários:

  1. Mas e ai o que vai trazer de beneficos para o agente penitnciario em ermos de melhoria salarial e aposentadoria especial sem perdas salariais, alguem pode explicar

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  2. PARA O GUARDA NÃO MUDA NADA. PARA O GOVERNO SOMOS LIXO.

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  3. Reza a lenda que seremos equiparados aos salarios de agente penitenciário federal

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    1. A maior idiotice que já ouvi...kkkk....
      Vai esperando salário de federal com esse seu concurso de carcereiro....kkkk
      Por isso que o governo tripudia sobre essa classe de semi analfabetos...

      Excluir
  4. Decretos:
    *
    DECRETO Nº 63.420,
    DE 24 DE MAIO DE 2018
    *
    Institui Grupo de Trabalho visando ao estudo
    e identificação das medidas necessárias para
    implementar a transferência da Polícia Civil e da
    Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da
    Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria
    da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá provi-
    dências correlatas
    *
    MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no
    uso de suas atribuições legais,
    Decreta:
    Artigo 1º -
    *
    Fica instituído Grupo de Trabalho visando ao
    estudo e identificação das medidas necessárias para implemen-
    tar a transferência da Polícia Civil e da Superintendência da
    Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública
    para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
    *
    Artigo 2º - O Grupo de Trabalho a que alude o artigo 1º
    deste decreto será composto por um representante de cada um
    dos seguintes órgãos:
    I - Secretaria da Segurança Pública;
    II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
    III - Procuradoria Geral do Estado;
    IV - Polícia Militar;
    V - Polícia Civil;
    VI – Superintendência da Polícia Técnico-Científica;
    VII – representantes de entidades de classe das polícias
    Militar, Civil e Técnico-Científica.
    § 1° - A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho
    instituído por este decreto será exercida em conjunto pelos
    representantes das Secretarias da Segurança Pública e da Justiça
    e da Defesa da Cidadania.

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