Temer veta artigo que equiparava agentes penitenciários com policiais e se apodera do Fundo Penitenciário

Marcelo Augusto
11/06/2018

Se os agentes penitenciários não são policiais na concepção do Temer, por que se apoderar do Fundo Penitenciário para investir em segurança pública ? Segurança pública é coisa de policial, o interesse escuso é descongelar a verba bilionária que raramente é repassada aos estados e investir num Ministério, na União. Analisando esse contexto, fica nítido quais as pretensões da criação do SUSP. O reconhecimento constitucional é um pedido antigo da categoria, negado governo após governo, será o desafeto dos " políticos investigados" do sistema prisional ? 

A situação dos presídios é alarmante e precárias, o desvio da verba poderá acarretar mais prejuízos ao descalabro sistema penitenciário. A FENASPEN não se posicionou até o prezado momento. 

Veja: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/06/temer-sanciona-com-vetos-sus-da-seguranca-publica.shtml?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=compfb

VETO:

§ 3º do art. 9º

“§ 3º  Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.”

Razões do veto

“Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 236, julgada em 7-5-1992, plenário, DJ de 1-6-2001), a atividade de vigilância intramuros nos estabelecimentos penais não possui natureza policial. Assim, qualquer alteração infraconstitucional tendente a configurar o exercício das atribuições de agente penitenciário como atividade policial estará eivada de vício de constitucionalidade, em conformidade com o art. 144 da Constituição. Além disso, os serviços penais de atenção à pessoa privada de liberdade exigem políticas e instrumentos que não se confundem com a segurança estrita