Pode ser votado projeto que isenta impostos de arma para agentes penitenciários e policiais

Marcelo Augusto

14/07/2018 09hs

O Projeto de Lei nº 919/2017 de autoria do Deputado Coronel Telhada, estado de São Paulo, visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão. Tramita em  REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, dá celeridade para ser votado no plenário. O requerimento de urgência foi enviado pelo deputado Delegado Olim e aprovado pela Casa. Na sessão, a emenda nº 1 foi aprovada, incluído do Agente Técnico Científico. 

As armas de fogo estão entre os 10 produtos mais taxados no país, chegando a 70% do seu venal. Caso, o projeto se torne lei, o valor da arma irá diminuir significativamente para os servidores de segurança pública, dentre eles, agentes penitenciários - ASP's e AEVP's. 

O projeto segue em regime de urgência, se aprovado depende do governador sancionar. Pelo tempo percorrido nas comissões até o ordem do dia, o projeto tem significativas chances de ser aprovado na ALESP.

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Fragmento da tramitação da ALESP:

04/07/2018	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Wellington Moura, favorável ao projeto, com a emenda nº 01
05/07/2018	Publicado Parecer nº 964, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda nº 1. (D.A. pág. 16)
05/07/2018	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/07/2018	41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

PROJETO DE LEI 919/2019 

Dê-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 919 de 2017, a seguinte redação:

Artigo 1º - Insere o item 3 ao § 4º do Artigo 5º, Seção II da Lei 6.374/1989.
“3 - Aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Agente de Segurança Prisional, Guardas Municipais, Agente Técnico Científico, Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ativos e inativos autorizados por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente”.

* Confira o projeto: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000171073