Decreto suspende férias de ASP's e AEVP' que tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2017

O decreto de suspensão das férias publicado todos os anos  e caberá o gestor decidir se há necessidade aplicar aos ASP's e AEVP's que tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2017. Caso indeferida, serão usufruídas 50 % em 2019,  devendo o eventual saldo ser usufruído em 2020. Há casos que são deferidas.

DECRETO Nº 63.804,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício,da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º – Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária, desde que:

I - ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível de Vencimentos I;

II - tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2017.

Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:

I - se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2018, o restante será gozado em 2019;

II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2019, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2020.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro
de 2018