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07 fevereiro 2019

Governador sanciona lei com emenda que impede a privatização das atividades dos agentes penitenciários no PR



PL que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) foi sancionado nesta terça (5) com emenda solicitada pelo SINDARSPEN protegendo atividade dos agentes

05/02/2019







O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (05) a lei que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades.

O Projeto de Lei 586/18 havia sido aprovado ontem (4) na primeira sessão ordinária da nova legislatura da Assembleia Legislativa do Paraná, com 10 emendas, entre as quais a que alterou o Art. 55 do PL, solicitada pelo SINDARSPEN para impedir que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possam ser privatizadas, ao contrário do que previa o texto original.

Pela nova lei, só podem ser terceirizadas nos presídios atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.

Desde que o PL foi apresentado pelo Executivo em dezembro do ano passado, o SINDARSPEN fez uma intensa articulação para retirar a possibilidade de privatização das atividades dos agentes penitenciários.

“Diante de tantas declarações privatistas ecoando pelo Brasil, e que o governador chegou a defender publicamente aqui no Paraná, ter nossa emenda aprovada é uma segurança para a categoria”, avalia o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda.


Luta agora é pela regulamentação e plano de carreira


O combate à privatização fortalece a luta pela regulamentação da atividade do agente penitenciário no Paraná. O projeto, construído pelo Sindicato junto com a categoria, foi apresentado pela entidade ao DEPEN em agosto do ano passado e, após ajustes técnicos, está na Secretaria de Administração e Previdência (SEAP), de onde seguirá para a Casa Civil e, em seguida, para votação na ALEP.


“Vamos, agora, intensificar a pressão pela votação e aprovação da regulamentação da nossa atividade. Com ela, não haverá mais desculpas para o governo não implantar em seguida um Plano de Cargos, Carreiras e Salários que ponha fim ao martírio de agentes esperando promoção sem vagas na carreira”, esclarece 




* http://www.sindarspen.org.br/noticias/ler?link=vitoria-governador-sanciona-lei-com-emenda-que-impede-a-privatizacao-das-atividades-dos-agentes-penitenciarios-no-pr&fbclid=IwAR0FaZPMnLykZW94zlRzLNMUmW2lqrgDRgbKsLDTy91cnWj4yUtRpwNQsmA

5 comentários:

  1. Aí sim eu dou valor...enquanto isso, vivenciamos o inferno na Terra, com essa "provável" privatização das penitenciárias aqui no Estado de SP, além da "lenda" das inaugurações das cadeias novas q nunca chega e o salário óóóóóó...

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  2. Tem como trocar o lixo do Doria pelo Ratinho jr?????

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  3. São Paulo vai chegar .....

    Salário

    PEC

    Lei orgânica

    Lpt

    Etc
    Etc
    Etc

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  4. ate que fim a djep veio uffaaaaa

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