SAP realizará Audiência Pública sobre PPP-presídios

SAP realizará audiência pública no dia 06 de maio para discutir a Parceria Pública Privada dos presídios paulistas, no edital consta inicialmente quatro unidades em construção, os CDPs de Galia I e II, Aguaí e Alvaro de Carvalho.

Promessa de governo do Doria, o processo de privatização "avança" (jargão de sua campanha) e poderá afetar esperava ser transferido para essas unidades, a privatização não é novidade, ocorreu em Pedrinhas, Amazonas ( palco de violentas rebeliões) e Ribeirão das Neves- MG - usado como referência pelos políticos. 

Confira o edital. Não deixe de enviar sua proposta no e-mail disponibilizado. 

Audiência Pública: http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/edital-audiencia-publica-001-19.pdf

PPP: http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/anexo-1_termo-de-referencia.pdf

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019.

A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Chefia de Gabinete em consonância com as atribuições que lhes são conferidas, torna público que fará realizar a Audiência Pública Nº. 001/2019 em cumprimento aos princípios da publicidade ampla das atividades desenvolvidas pela Administração Pública para a consecução das suas finalidades e da participação popular na gestão da Administração Pública, de modo a garantir o direito de defesa, o princípio do contraditório com o devido processo legal, conforme preceitua, as Constituições Federal e Estadual, em especial no que se referem os artigos 37 e 4º, respectivamente; ao disposto nas Leis de Licitação Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89, nos artigos 29 e 31, da Lei 10.177/98, tudo com vistas a garantir à sociedade em geral à transparência sobre o Projeto de Parceria com a Iniciativa Privada por meio da Lei 8.666/93.


1. Do Objeto
Audiência Pública acerca do Termo de Referência relativo à contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MANUTENÇÃO PREDIAL VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE UNIDADES PENITENCIÁRIAS.


2. Dos Objetivos
2.1 Obter informações técnicas necessárias e suficientes para orientar o processo licitatório;
2.2 Esclarecer eventuais dúvidas quanto aos critérios exigidos;
2.3 Dar maior publicidade aos requisitos dos objetos desejados;
2.4 Ampliar a competitividade no futuro certame licitatório, sem que se prejudique o resultado pretendido pela contratação.


3. Do Edital e Aviso de Audiência Pública e Anexos
3.1 O Edital e os Anexos I – Extrato do Termo de Referência e II – Formulário de manifestação e sugestão poderão ser retirados, gratuitamente, no site: http://www.sap.sp.gov.br.
3.2 Informações adicionais pelos telefones (011) 3206-4867 e 3206-4714.


4. Da Forma de Participação
4.1 Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar contribuições que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação poderão apresenta-las na forma definida neste Edital de Audiência Pública.
4.1.1 Entende-se por contribuições qualquer sugestão de modificação, supressão ou acréscimo nos requisitos pré-definidos na minuta do Termo de Referência para licitação do presente objeto (Anexo I
deste Edital), bem como as devidas e demais informações que subsidiem o atendimento dos objetivos descritos no item 2 deste Edital.
4.2 As contribuições poderão ser dirigidas à Secretaria da Administração Penitenciária, das 09h00 do dia 15 de abril de 2019 até as 17h00 do dia 09 de maio de 2019, pelo seguintes meios:
4.2.1 e-mail: parceriassap@sp.gov.br
4.2.2 Protocolo – Secretaria da Administração Penitenciária Audiência Pública nº 001/2019 Av. Gel. Ataliba Leonel, 556 – Santana – SP – 02033-000
4.2.3 Audiência presencial:
4.2.3.1 No dia 06 de maio de 2019, no período da 09h00 às 12h00, será realizada audiência pública presencial no Auditório da Secretaria da Administração Penitenciária, localizado na Av. General Ataliba Leonel, 556 – Santana – SP.
4.2.3.2 A sessão presencial compreenderá as seguintes etapas:
I – 08h45 – Credenciamento, por ordem de chegada, das pessoas físicas e pessoas jurídicas, por meio de seus representantes, interessados em participar da fase de debates;
II – 9h15 - Abertura do evento e apresentação do objetivo e regulamento da audiência pública;
III – 9h30 – Apresentação do Projeto de Parceria com a Iniciativa Privada por meio da Lei 8.666/93;
IV – 10h00 - Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de 10 minutos, por inscrito, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública;
4.2.3.3 Durante os Debates a SAP, por meio de seus representantes, poderá se manifestar verbalmente, caso julgue pertinente, visando enriquecer o tema em pauta.
4.2.3.4 Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da audiência pública, sendo desconsideradas as relativas a outros assuntos.
4.2.3.5 As Contribuições por escrito serão recolhidas, para que sejam formalmente analisadas pela SAP, com as demais contribuições apresentadas por e-mail e correspondência.
4.2.3.6 Se ao final do prazo para encerramento da audiência presencial ainda houver algum interessado em se manifestar, o mesmo poderá enviar a sua contribuição por escrito, na forma dos itens 4.2.1 e 4.2.2 deste Edital.
4.2.3.7 A SAP reservar-se-á o direito de não discutir durante a audiência presencial as contribuições recebidas.
4.2.3.8 O resultado da análise das contribuições será publicado no site da SAP, após avaliação da área demandante e antes da abertura do certame licitatório.
4.2.3.9 Encerramento: 12:00h
4.2.3.9 Competirá a Mesa Diretora:
a)Dirimir as questões de ordem;
b)Decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotadas na audiência;
c) Conceder e cassar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado se afastar da matéria em pauta;
d)Determinar a retirada de pessoas que perturbarem a audiência, coibir as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da audiência.
e)Registrar a Ata da Audiência Pública;


5. Das Disposições Gerais:
5.1 A sessão de Audiência Pública será registrada em ata que poderá ser lavrada, no prazo de 05 dias após a realização da audiência;
5.2 A sessão de Audiência Pública poderá ser gravada;
5.3 A ATA, por extrato, será publicada no site da SAP http://www.sap.sp.gov.br;
5.4 A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações do local de realização.


TERMO DE REFERÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MANUTENÇÃO PREDIAL VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE UNIDADES PENITENCIÁRIAS.

Secretaria da Administração Penitenciária

1 PROJETO BÁSICO............................................................................
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES..................................................................2
2. DAS UNIDADES PRISIONAIS OBJETO DA LICITAÇÃO ...........................................2
3.DOS SERVIÇOS ...............................................................................................................3
4. DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTENCIAIS ........................................................5
5. DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO .........................................................7
6. DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MATERIAL..............................................................8
7. DAS ESTRUTURAS E COMPETÊNCIAS........................................................................8 2

TERMO DE REFERÊNCIA “OPERACIONALIZAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS”
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES 1.1.

O presente Projeto Básico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviço de operacionalização de quatro unidades prisionais da modalidade cogestão de unidades prisionais da natureza Penitenciária para presos com condenação definitiva ou presos provisoriamente, abrangendo a totalidade das assistências previstas na Lei Nº 7.210 (Lei de Execução Penal), de 11 de julho de 1984.

1.2. A contratação dos serviços previstos neste Projeto Básico não reduz nem exclui qualquer das competências do Poder Público relativo às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal previstos na Constituição Federal, na Lei Nº 7.210 de 11/07/84 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, de modo que a Contratada deve subordinar-se às determinações e fiscalizações dos agentes públicos competentes responsáveis para administração da Unidade Penitenciária. 1.3. Compete ao Estado o relacionamento com o Juízo da Execução Penal.

2. DAS UNIDADES PRISIONAIS OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. As quatro unidades prisionais que serão objeto da licitação são as identificadas como Gália I e II, Álvaro de Carva 3 - Salas de aula; - Área para visitas; - Área administrativa. 2.4. A descrição das necessidades abaixo deve ser considerada referente tão somente a uma unidade. 2.5. Os objetos do certame serão divididos em três lotes, sendo: 2.5.1. Lote 1: Gália I e Gália II 2.5.2. Lote 2: Álvaro de Carvalho 2.5.3. Lote 3: Aguaí 2.5. Os objetos do certame serão divididos em três lotes, sendo: 2.5.1. Lote 1: Gália I e Gália II 2.5.2. Lote 2: Álvaro de Carvalho 2.5.3. Lote 3: Aguaí

3. DOS SERVIÇOS

3.1. Segurança Externa 3.1.1.

Será da competência do CONTRATANTE, por meio dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, a manutenção dos serviços de vigilância e segurança externa, consistente na ocupação das guaritas e muralhas da Unidade Prisional. 3.2. Escolta e Transporte de Internos 3.2.1. Os veículos que transportarão os internos serão disponibilizados pelo CONTRATANTE e conduzidos por servidores do Estado e seguirão as rotinas existentes no Sistema Penitenciário do Estado. 3.2.2. As escoltas dos Internos para hospitais, Fóruns, dentro ou fora dos limites no município sede da Unidade Prisional serão realizadas pela Polícia Militar, empregando pessoal e veículos próprios; 3.3. Controle Interno 3.3.1. Será da competência da CONTRATADA a manutenção do controle interno da Unidade Prisional, visando a disciplina e a manutenção das rotinas diárias 4 dos Internos, bem como o cumprimento dos mandados de soltura;

3.3.2. A CONTRATADA manterá em seu quadro de pessoal, funcionários capacitados e habilitados para exercer o controle prisional interno;

3.4. Postos de Controle Internos

3.4.1. Será mantida, pela CONTRATADA, cobertura nos postos de controle de acordo com os setores e jornadas discriminados a seguir:

POSTO DIURNO NOTURNO EXPED.

Gerente de Segurança e Disciplina - x - - x - 1 Posto Chefe de Plantão 1 Posto 1 Posto - x - Chefe de Portaria 1 Posto 1 Posto - x - Chefe de Inclusão 1 Posto - x - - x - Sub Portaria 1 Posto 1 Posto 1 Posto Portaria 7 Postos 1 Posto - x - Inclusão 1 Posto - x - 1 Posto Seguro 2 Postos 1 Posto - x - Disciplina 1 Posto 1 Posto - x - Saúde 2 Postos 1 Posto - x - Monitoramento CFTV 1 Posto 1 Posto - x - Cozinha 2 Postos 1 Posto - x - Sala de Aula 1 Posto - x - 1 Posto Trabalho 4 Postos - x - - x - Revisora 1 Posto 1 Posto - x - Gaiola “0” 1 Posto 1 Posto - x - Gaiola I 3 Postos 1 Posto - x - Gaiola II 3 Postos 1 Posto - x - Gaiola III 3 Postos 1 Posto - x - Gaiola IV 3 Postos 1 Posto - x - TOTAL 39 Postos 16 Postos 4 Postos

3.4.2. A Direção da Penitenciária em comum acordo com a CONTRATADA poderão alterar as coberturas dos postos citados, visando o aperfeiçoamento da segurança; 3.4.3. A lotação de pessoal do quadro de controle e disciplina e as coberturas horárias por categoria funcional serão de acordo com a grade abaixo:

CATEGORIAS HORAS DO POSTO FUNC.

Gerente de Segurança e Disciplina Horário comercial legal 1 Chefe de Plantão 12 horas diurnas 2 5 Chefe de Plantão 12 horas noturnas 2 Chefe de Portaria 12 horas diurnas 2 Chefe de Portaria 12 horas noturnas 2 Chefe de Inclusão 12 horas diurnas 2 Chefe de Inclusão 12 horas noturnas 2 Agente de Segurança Horário comercial legal 3 Agente de Segurança Feminino 12 horas diurnas 6 Agente de Segurança Masculino 12 horas diurnas 66 Agente de Segurança Masculino 12 horas noturnas 26 3.4.4. As nomenclaturas aqui utilizadas são utilizadas como referencial, podendo ser alteradas pela CONTRATADA de acordo com a sua estruturação usual. 3.5. Inspeções e Controles 3.6. Controle de Disciplina 3.7. Movimentação e Controle


4. DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTENCIAIS

4.1. Serviços Técnicos e Assistenciais 4.1.1. Os serviços técnicos e assistenciais das diferentes áreas serão prestados pela CONTRATADA, através de pessoal empregado, contratado autônomo ou por empresa subcontratada, nas seguintes áreas: jurídica, psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, religiosa e material, para o desenvolvimento e acompanhamento dos Internos, em conformidade com o disposto na Lei Nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e Lei Nº 10.792 de 01 de dezembro de 2003 e suas alterações. 4.1.2.Os serviços técnicos e assistenciais serão prestados de segunda à sexta–feira, exceto os atendimentos prestados pelos técnicos em enfermagem, cuja atividade será durante as 24 horas, conforme a lotação de profissionais a seguir: Profissional Nº de Funcionários Carga horária Semanal ou Escala Médico Psiquiatra 1 20 Médico Clínico Geral 2 20 Cirurgião Dentista 2 30 6 Atendente de Gabinete Odontológico 1 30 Enfermeiro 3 30 Técnico em Enfermagem 4 12 X 36 Assistente Social 3 30 Psicólogo 4 30 Estagiário de Psicologia 1 30 Farmacêutico 1 30 Pedagogo 1 30 Terapeuta Ocupacional 1 30 Advogado 2 30 Estagiário de Direito 1 30 4.1.8. O piso salarial dos profissionais deverá obedecer ao estabelecido em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho válido no Estado de São Paulo. Quando não existente Convenção Coletiva de Trabalho prevalecem os pisos fixados em lei federal para cada categoria. 4.2. Das Atribuições Básicas das Áreas Técnicas 4.2.1. Dos Serviços de Assistência Jurídica 4.2.1.1. Auxílio à Defensoria Pública na elaboração e acompanhamento dos requerimentos e pedidos de livramento condicional, remição de pena, unificação de pena, regime semi-aberto, comutação de pena, indulto, pedidos de transferências para outros municípios ou estados da federação, alvarás, extinção de punibilidade, atualização da situação jurídico penal, interposição de recursos e demais defesas dos legítimos interesses dos Internos; 4.2.2. Dos Serviços de Assistência Psicológica 4.2.3. Dos Serviços de Assistência Médica 4.2.5. Dos Serviços de Assistência Odontológica 4.2.6. Dos Serviços de Assistência Psiquiátrica 4.2.7. Dos Serviços de Assistência Social 4.2.8. Dos Serviços de Assistência Pedagógica 7 4.2.9. Dos Serviços de Assistência Terapêutica 4.2.10. Da Assistência ao Trabalho

5. DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.1. Pessoal 5.1.1. Os serviços de apoio administrativo serão prestados por pessoal empregado ou contratado autônomo, nas seguintes áreas: Manutenção Predial, Manutenção de Máquinas, Comunicação, Transportes, Secretariado, Copa, Serviços Gerais, Serviços de Limpeza, Lavanderia, Informática, Identificação, Movimentação e Prontuário de Internos e outros correlatos, de conformidade com o disposto na Lei Nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) e na Lei Nº 10.792 de 01 de dezembro de 2003 e suas alterações. Profissional Nº de Funcionários Carga horária semanal Gerente Operacional 1 40 Encarregado Setor de Prontuário 1 40 Almoxarife 1 40 Auxiliar Administrativo 4 40 Auxiliar de Processamento de Dados 2 40 Eletricista 1 40 Oficial de Manutenção 1 40 Auxiliar de Serviços Gerais 2 40 Técnico em Informática 1 40 Técnico em Segurança do Trabalho 1 40 Secretária 1 40 Coordenador Administrativo e de Pessoal 1 40 Telefonista 2 30 Copeira 1 40 Encarregado Setor de Pessoal 1 40 5.2. Das Atribuições Básicas dos Serviços Administrativos 5.2.1. Serviços de transportes 5.2.2. Manutenção Predial, Máquinas e Equipamentos 5.3. Administração Patrimonial 5.4. Serviços de Copa 8 5.5. Serviços de Telefonia 5.6. Serviços de Informática 5.7. Serviços de Identificação, Movimentação e Prontuário dos Internos 5.8. Dos Materiais de Expediente

6. DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MATERIAL

6.1. Preparo e Fornecimento da Alimentação para os Internos 6.2. Preparo e Fornecimento da Alimentação para os Servidores da SAP 6.3. Dos Materiais e Serviços, Compreendem: 6.3.1. Assistência Material: - Material de hotelaria e uniformes - Material de higiene 6.3.2. Assistência de Serviços: - Corte de cabelos - Material para atividades escolar, recreativas e desportivas 6.4. Outros Serviços 6.4.1. Aquisição ou locação de Scanner Corporal; 6.4.2. Aquisição ou locação de bloqueadores de celulares; 6.2.3. Contratação de Internet de banda larga 6.2.4. Tarifas públicas (luz, água, gás, internet e telefonia gastos pela unidade).

7. DAS ESTRUTURAS E COMPETÊNCIAS

7.1. DO CONTRATANTE:

7.1.1. O CONTRATANTE disponibilizará, com o respectivo ônus, os servidores para ocuparem os cargos de Diretor Geral da Unidade Prisional; Diretor de Segurança e Disciplina; Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) para compor a Célula de Intervenção Rápida; Agentes de Escolta e Vigilância 9 Penitenciária (AEVP) para comporem a segurança externa da unidade; e Oficiais Administrativos e Operacionais para as atividades remanescentes e necessárias para o exercício da atividade da execução penal.

7.2. DA CONTRATADA: 7.2.1. Gerente de Unidade e Chefe de Segurança e Disciplina. 7.3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DIRETIVOS DO CONTRATANTE: 7.3.1. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA 7.3.2. Vice–Diretor 7.4. Das Atribuições dos Cargos Gerenciais da Contratada: 7.4.1. GERENTE OPERACIONAL 7.4.2. Coordenador de Controle