Páginas

16 maio 2019

Projeto de lei garante acautelamento para os AEVP 's



O PLC nº36/2019 de autoria da deputada Adriana Borgo (PROS) garante o acautelamento de armas de fogo aos AEVP s - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Em fase inicial de apreciação deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segundo informações, o projeto é ideia do agente (AEVP) Damaceno corroborado pela deputada.

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas e atividades ao ar livre
Foto: CTT treinamento carabina IA2 imbel

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2019

Altera a redação do artigo 1º, §3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a autorização de uso de arma de fogo pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária no exercício de suas atividades, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando no exercício de suas atividades ou no horário de folga, fica autorizado a portar arma de fogo da qual detenha a acautela, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.”(NR)
Artigo 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar visa garantir aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP maior segurança no horário de folga e em seu deslocamentos entre as Unidades e sua residências.
Não é de hoje que o crime organizado vem se estruturando e ganhando força no Estado de São Paulo, atualmente existe uma grande facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios paulistas, a qual por vezes atenta contra a vida dos agentes estatais, os quais, indefesos, na maioria das vezes sucumbem às investidas de criminosos e perdem a vida.
Nos últimos anos o número de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP mortos em razão da função no horário de folga ou no trajeto entre suas residências e as Unidades onde estão lotados é exorbitante frente ao número de agentes que atualmente integram os quadros de AEVP.
O sistema de acautelamento de armas de propriedade do Poder Público já existe há muitos anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo que após a implantação deste sistema, obteve-se um resultado positivo, razão pela qual não apenas foi mantido o sistema, mas aprimorou-se com o acautelamento, individual e não mais por Batalhão, de uma arma de fogo para cada policial, o qual independentemente de transferência de unidade no curso da carreira levará seu armamento para onde estiver lotado e será responsável por este.
Estender o uso da arma de fogo para os períodos de folga do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP traduz não só a possibilidade deste se defender em face de criminosos que, em razão da atividade exercida, possam atentar contra a vida e integridade físico do Agente, mas também reflete em uma economia para o Poder Público, uma vez que o Agente detentor da acautela da arma de fogo de propriedade do Estado é responsável pela manutenção, guarda e cuidados com o armamento, sendo responsabilizado, inclusive financeiramente, por qualquer evento que cause danos ou extravio da arma acautelada.
A alteração legislativa ora proposta possibilitará que a Secretaria da Administração Penitenciária viabilize estudos e projetos para a aquisição de novos armamentos para que cada Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP tenha a possibilidade de ter uma arma de fogo acautelada, posto que, atualmente, diante do limbo legislativo acerca da matéria que versa sobre o acautelamento das armas de fogo e autorização para uso no horário de folga, não é viável a aquisição de armamentos para suprir todos os AEVP, pois tal aquisição acarretaria em despesas consequentes com locais seguros para acomodação das armas de fogo e manutenção preventiva das mesmas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, em 17/4/2019.
a) Adriana Borgo - PROS



10 comentários:

  1. Enquanto isso os ASPs que tem contato direto com os presos nada! Sindicatos dormindo...

    ResponderExcluir
  2. Muito bom, apesar de estarmos precisando urgente sermos atendidos em outros pontos mais críticos, isso não deixa de ser algo a ser somado.

    ResponderExcluir
  3. Ainda bem que no sistema prisional só é assassinado aevp né, asp nunca foi assassinado, não precisa de proteção.

    ResponderExcluir
  4. Quero melhores salarios e beneficios. Se pegarem no meio do caminho vai ser dificil reagir. Com esse salario de hoje o servidor só consegue morar em area perto de comunidades

    ResponderExcluir
  5. Vai ter acautelamento de fuzil, metralhadora, tambem? Senao nem adianta. Se estao amassando ate policia da rota.

    ResponderExcluir
  6. Me desculpe, mas acho que você não sabe o significado da palavra *acautelamento*. Acautelar e tutelar a arma de fogo que o AEVP utiliza no serviço, ficando a mesma sob sua responsabilidade em tempo integral, sua manutenção. O ASP trabalha armado para acautelar arma para ele?
    Pô pessoal, todo cargo tem particularidades que tem que ser respeitadas. ASP tem vantagens e desvantagens em relação aos AEVP's e vice versa.
    Para quê causar intrigar por pequenas coisas. Depois vem pedir união?
    Vamos parar e pensar um pouquinho.

    ResponderExcluir
  7. Com certeza vc é ASP, vá atrás do seu direito também meu amigo,como vcs pre fazem, é direito de vcs também.

    ResponderExcluir
  8. trabalhar ARMADO na UNIDADE e nao ter o PORTE de ARMA INERENTE ao CARGO só na SAP mesmo INFELIZMENTE

    ResponderExcluir

Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas.