O PLC nº36/2019 de autoria da deputada Adriana Borgo (PROS) garante o acautelamento de armas de fogo aos AEVP s - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Em fase inicial de apreciação deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segundo informações, o projeto é ideia do agente (AEVP) Damaceno corroborado pela deputada.
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| Foto: CTT treinamento carabina IA2 imbel |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2019
Altera a redação do artigo 1º, §3º, da Lei Complementar nº 898,
de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária
a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O Artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar 898, de 13
de julho de 2001, que dispõe sobre a autorização de uso de arma de fogo pelos Agentes
de Escolta e Vigilância Penitenciária no exercício de suas atividades, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando
no exercício de suas atividades ou no horário de folga, fica autorizado a portar
arma de fogo da qual detenha a acautela, obedecidos os procedimentos e requisitos
da legislação que disciplina a matéria.”(NR)
Artigo 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto
de Lei Complementar visa garantir aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
– AEVP maior segurança no horário de folga e em seu deslocamentos entre as Unidades
e sua residências.
Não é de hoje
que o crime organizado vem se estruturando e ganhando força no Estado de São Paulo,
atualmente existe uma grande facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios
paulistas, a qual por vezes atenta contra a vida dos agentes estatais, os quais,
indefesos, na maioria das vezes sucumbem às investidas de criminosos e perdem a
vida.
Nos últimos
anos o número de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP mortos em razão
da função no horário de folga ou no trajeto entre suas residências e as Unidades
onde estão lotados é exorbitante frente ao número de agentes que atualmente integram
os quadros de AEVP.
O sistema de
acautelamento de armas de propriedade do Poder Público já existe há muitos anos
na Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo que após a implantação deste sistema,
obteve-se um resultado positivo, razão pela qual não apenas foi mantido o sistema,
mas aprimorou-se com o acautelamento, individual e não mais por Batalhão, de uma
arma de fogo para cada policial, o qual independentemente de transferência de unidade
no curso da carreira levará seu armamento para onde estiver lotado e será responsável
por este.
Estender o uso
da arma de fogo para os períodos de folga do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
– AEVP traduz não só a possibilidade deste se defender em face de criminosos que,
em razão da atividade exercida, possam atentar contra a vida e integridade físico
do Agente, mas também reflete em uma economia para o Poder Público, uma vez que
o Agente detentor da acautela da arma de fogo de propriedade do Estado é responsável
pela manutenção, guarda e cuidados com o armamento, sendo responsabilizado, inclusive
financeiramente, por qualquer evento que cause danos ou extravio da arma acautelada.
A alteração
legislativa ora proposta possibilitará que a Secretaria da Administração Penitenciária
viabilize estudos e projetos para a aquisição de novos armamentos para que cada
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP tenha a possibilidade de ter
uma arma de fogo acautelada, posto que, atualmente, diante do limbo legislativo
acerca da matéria que versa sobre o acautelamento das armas de fogo e autorização
para uso no horário de folga, não é viável a aquisição de armamentos para suprir
todos os AEVP, pois tal aquisição acarretaria em despesas consequentes com locais
seguros para acomodação das armas de fogo e manutenção preventiva das mesmas.
Pelo exposto,
conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, em 17/4/2019.
a) Adriana Borgo
- PROS
Enquanto isso os ASPs que tem contato direto com os presos nada! Sindicatos dormindo...
ResponderExcluirMuito bom, apesar de estarmos precisando urgente sermos atendidos em outros pontos mais críticos, isso não deixa de ser algo a ser somado.
ResponderExcluirE pro ASP? Nada?
ResponderExcluirVai atrás meu amigo, não fique com mimimi
ExcluirAinda bem que no sistema prisional só é assassinado aevp né, asp nunca foi assassinado, não precisa de proteção.
ResponderExcluirQuero melhores salarios e beneficios. Se pegarem no meio do caminho vai ser dificil reagir. Com esse salario de hoje o servidor só consegue morar em area perto de comunidades
ResponderExcluirVai ter acautelamento de fuzil, metralhadora, tambem? Senao nem adianta. Se estao amassando ate policia da rota.
ResponderExcluirMe desculpe, mas acho que você não sabe o significado da palavra *acautelamento*. Acautelar e tutelar a arma de fogo que o AEVP utiliza no serviço, ficando a mesma sob sua responsabilidade em tempo integral, sua manutenção. O ASP trabalha armado para acautelar arma para ele?
ResponderExcluirPô pessoal, todo cargo tem particularidades que tem que ser respeitadas. ASP tem vantagens e desvantagens em relação aos AEVP's e vice versa.
Para quê causar intrigar por pequenas coisas. Depois vem pedir união?
Vamos parar e pensar um pouquinho.
Com certeza vc é ASP, vá atrás do seu direito também meu amigo,como vcs pre fazem, é direito de vcs também.
ResponderExcluirtrabalhar ARMADO na UNIDADE e nao ter o PORTE de ARMA INERENTE ao CARGO só na SAP mesmo INFELIZMENTE
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