Proposta na ALESP integra ASPs e AEVPs no rol de órgãos de Segurança Pública

O deputado estadual Tenente Nascimento (PSL) apresentou na ALESP uma PEC - Proposta de emenda à Constituição - nº 12 de 2019 que integra os agentes penitenciários, ASP e AEVP, no rol de órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A proposta ganhou apoio de 38 deputados. 

"Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 139 à Constituição do Estado, com a seguinte redação:

“§ 4º - Integram o rol de órgãos da Segurança Pública, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária.”(NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."  - PEC nº12/2019

A proposta busca o reconhecimento do trabalho policial que a categoria já faz. Ressalta na justificativa : " Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial. "

Na pratica a inclusão dos agentes penitenciários no rol de órgãos de Segurança Pública proibirá a terceirização da atividade, além do reconhecimento profissional.

A PEC deu Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o recesso deve ser retomado os trabalhos legislativos. O apoio é fundamental. 

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000273970

JUSTIFICATIVA DA PEC: 

Busca-se, com a propositura da Emenda Constitucional o reconhecimento dos agentes de segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária, integrando o rol dos órgãos da Segurança Pública Estadual, reconhecendo assim a natureza policial de suas atividades.

Isso porque, conforme preceituam os artigos 3º da Lei Complementar 959/2004 e o artigo 3º da Lei Complementar 976/2005 (de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979), aplicam-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciários o Regime Especial de Trabalho Policial.

Originariamente a referida função já era exercida pela polícia militar, contudo com o passar do tempo, houve mudança apenas e tão somente em sua nomenclatura, vez que a função e finalidade são as mesmas, trazendo prejuízo para a Segurança Pública e para sociedade.

Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial.

Não obstante, a presente PEC valoriza os agentes penitenciários, pois realizam uma tarefa de extrema importância, em benefício de toda sociedade.

Sala das Sessões, em 12/6/2019.

Deputados que assinaram a propositura: 

a) Tenente Nascimento a) Alex de Madureira a) Leticia Aguiar a) Valeria Bolsonaro a) Rafa Zimbaldi a) Ricardo Madalena a) Ed Thomas a) Agente Federal Danilo Balas a) Aprigio a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Delegado Olim a) Campos Machado a) Cezar a) Teonilio Barba a) Rodrigo Gambale a) Tenente Coimbra a) Maria Lúcia Amary a) José Américo a) Leci Brandão a) Roque Barbiere a) Major Mecca a) Douglas Garcia a) Edna Macedo a) Gilmaci Santos a) Conte Lopes a) Wellington Moura a) Enio Tatto a) Arthur do Val a) Carlos Cezar a) Delegada Graciela a) Coronel Telhada a) Frederico d'Avila a) Barros Munhoz a) Altair Moraes a) Bruno Ganem a) Professor Kenny a) Carlos Giannazi a) Paulo Correa Jr a) Coronel Nishikawa a) Rodrigo Moraes a) Vinícius Camarinha a) Adalberto Freitas