Direção geral do DEPEN defende Polícia Penal e atividade fim da Execução, como função de Estado

Diretor geral do Departamento Penitenciário, Fabiano Bordignon assume compromissos com o Sistema e agentes penitenciários brasileiros por meio de documento encaminhado à Associação Nacional da Classe

Por Jacinto Teles03/09/2019 10h16

O diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, órgão nacional de Execução Penal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem a incumbência de traçar as diretrizes e executar a política penitenciária nacional, em atendimento ao documento denominado de Exposição de Motivos Reivindicatória da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (Agepen-Brasil), encaminhou nessa semana que passou, Ofício ao presidente da Entidade nacional, Leandro Allan Vieira, em que, de forma sistematizada e atenciosa respondeu a cada um dos pontos reivindicatórios formulados em favor do Sistema Penitenciário Nacional, por essa Entidade classista.



FOTO: JACINTO TELES/JTNEWS

Diretor Geral do Depen, Fabiano Bordignon, na Escola Nacional de Serviços Penais



O documento ora referenciado teve seu inteiro teor aprovado em Evento oficial da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários, realizado em Brasília em março do ano em curso e encaminhado ao diretor geral do Depen, delegado federal Fabiano Bordignon em 23 de abril próximo passado, cuja relatoria ficou a cargo do diretor jurídico da Agepen-Brasil, Jacinto Teles Coutinho, que o elaborou fundamentando-o técnica e juridicamente, fiel a todos os subsídios apresentados por membros da Entidade Nacional representativa dos agentes penitenciários brasileiros.



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Presidente da AGEPEN-Brasil, Leandro Allan que recebeu documento da Direção do Depen em favor do Sistema Prisional



Dentre as respostas da Direção Geral do Departamento Penitenciário Nacional, o que mais chamou atenção da Associação, foi justamente o compromisso fundamentado da direção nacional do Depen com relação à Proposta de Emenda Constitucional 372/2017; a não privatização das atividades fins de segurança prisional e a formação penitenciária com uma luz que pode iluminar a ideia de construção de Academias e Escolas de Formação Penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), pois a lei de sua criação não permite esse tipo de construção [o que, sem sobra de dúvida é um grande contrasenso], como pode construir estabelecimentos penais e não pode construir espaços de formação e preparação técnica e humanística para quem cuida dos enclausurados?



Além de outras reivindicações não menos importantes, a primeira aqui citada (a PEC 372/17) que institui constitucionalmente a Polícia Penal, cuja aprovação já passou em dois turnos de votação pelo plenário do Senado Federal [por meio de entendimento suprapartidário dos Senadores da República, que teve como principal articulador o ex-senador Cássio Cunha Lima do PSDB-PB], e que agora está aguardando pauta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).


Acerca desse ponto relacionado à aprovação da PEC da Polícia Penal, o diretor geral do Depen, Fabiano Bordignon, foi enfático ao dizer textualmente assim: "A Direção Geral do Departamento Penitenciário Nacional se manifesta FAVORÁVEL à conversão da PEC 372/17, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, com o objetivo de criar as polícias penais federal, estaduais e distrital em Emenda à Constituição."





Inegavelmente essa é a primeira vez que um dirigente nacional do Departamento Penitenciário se manifesta favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional da Polícia Penal, em plena sintonia com o que almeja a classe nacional dos servidores e indiscutivelmente com o desejo da população destinatária dos serviços de segurança pública prisional, pois essa população está cansada de observar o crime organizado impondo o terror de dentro das prisões Brasil a fora. E ninguém é mais capacitado de que os agentes penitenciários para combater essas facções criminosas, haja vista o conhecimento peculiar no assunto.





Com relação ao questionamento referente às propostas nada sensatas de alguns entes públicos, como, principalmente o Estado de São Paulo acerca de privatizações ou terceirizações de penitenciárias ou mesmo do Sistema Penitenciário como um todo, a direção geral do DEPEN, manifestou assim: "Este Departamento está estudando possibilidades de parcerias junto à iniciativa privada no sentido de viabilizar uma solução para a crise do sistema penitenciário por meio da ampliação do sistema prisional, especialmente ampliar a oferta de vagas, e humanizar a pena por meio do trabalho exercido pelo preso. Entretanto, é premissa para o Depen que a área finalística de custódia, execução, gestão da pena e escolta não sejam realizadas por entidades do setor privado. Nesse sentido, harmoniza-se com cumprimento da Resolução N° 08/2002, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no qual considera admissível que os serviços penitenciários não relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento de unidades, bem como à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, possam ser executados por empresa privada."


Para esse questionamento a Asssociação (Agepen-Brasil) assim havia solicitado a posição do Departamento Penitenciário Nacional: "Que o DEPEN/MJSP requeira dos Estados e do Distrito Federal o imediato e pleno respeito à Resolução N° 08/2002, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), acerca de possíveis pretensões de Terceirização ou Privatização de atividades do Sistema Penitenciário de cada Unidade Federativa, bem como ao disposto no Inciso III, do art. 4°, da Lei N° 11.079/2004, sobre Parcerias Público Privada (PPP's) e, no art. 83-B, da Lei de Execução Penal."



Nesse particular a Entidade Nacional entende que essas funções previstas na Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Nº 08/2002 está em pleno vigor, e, jamais pode se admitir de privatizar ou terceirizar atividades típicas de Estado desenvolvidas pelos profissionais da Execução Penal, sejam, dos estados, do Distrito Federal ou da União Federal.

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Fonte: JTNews