"Poder de Polícia é indelegável" diz ação que pede anulação do edital de privatização de presídios

Ação pede que Doria suspenda edital para privatizar presídios em São Paulo

3 de outubro de 2019, 7h40

Por Fernanda Valente

Uma ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (2/10) pede que o governo do Estado de São Paulo suspenda edital que prevê a privatização a gestão de presídios paulistas. A ACP foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo. 

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A proposta para privatização dos presídios foi anunciada em janeiro deste ano pelo governador João Doria (PSDB) e deve valer para os novos prédios construídos no estado com parcerias público-privadas (PPPs).

A ideia é implementar um modelo de "cogestão", ou seja, o Estado será responsável pela proteção da muralha e questões de acomodação, higiene e saúde sejam delegados para a iniciativa privada.

O edital de licitação para receber as propostas de empresas e a sessão estará aberto até o dia 10 de outubro. Na ação, as entidades pedem a suspensão da sessão até a conclusão da demanda, sob entendimento unânime da "impossibilidade jurídica" de delegar à iniciativa privada algumas atividades prestadas pelo Estado.

A privação ou limitação da liberdade de locomoção dos presos provisórios ou condenados fazem parte do Poder de Polícia do Estado, e de acordo com a ação, como funções estatais não podem ser delegadas à iniciativa privada.

"Se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será", alegam.

A ação recupera os números sobre o contingente de população carcerária em São Paulo —236.4661 pessoas presas até dados de julho de 2019— para alegar pela inviabilidade da medida.

A SAP, segundo o ação, foi questionada em diversas oportunidades, mas afirmou não ter produzido dados sobre a possibilidade de privatizar os presídios. “Parece que a omissão na apresentação de estudos, dados e estatísticas para a alteração na gestão prisional é proposital, uma vez que os argumentos em regra utilizados não se sustentam”, diz a peça.

Assinam o documento os defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo; o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); e a Conectas Direitos Humanos.

É pedido também a condenação do Estado por danos morais coletivos em R$ 500 mil.

Precarização dos serviços

Em maio, diversas associações divulgaram nota técnica contra a privatização dos presídios paulistas. Elas afirmam que a medida vai precarizar o trabalho daqueles que são contratados para prestar serviços internos e vai aumentar a insegurança e violação de direitos às pessoas presas.

Além disso, veem na medida uma "visão econômica neoliberal, onde prepondera o lucro do mercado e não a satisfação de direitos e garantias fundamentais".

Mas não só. Com a terceira população carcerária do mundo, o Brasil nada contra a maré ao privatizar gestão dos presídios. "Os Estados Unidos têm diminuído a privatização das unidades prisionais, voltando ao modelo público inclusive porque foram vários casos de corrupção dentro do sistema", disse o defensor público Leonardo Biagioni, em entrevista ao programa Jusbrasil Entrevista.

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Fonte: Conjur

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