Proposta que inclui ASP e AEVP nas carreiras da segurança pública é aprovado na CCJ da Alesp. Entenda...

A PEC 12/2019  foi  aprovada no último dia 19 pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça- a proposta inclui os ASPs  e AEVPs no rol das forças da segurança no artigo139 da Constituição Estadual . O próximo passo é ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Passando pelas comissões vai ser discutida e votada em dois turnos plenário.

Para ser aprovada precisa ter voto favorável, nas duas votações, de pelo menos três quintos dos membros da Assembléia (57 deputados).

Aprovada definitivamente a proposta, a Mesa da Assembléia promulgará e mandará publicar a emenda.

A PEC 12 é estadual. Com a onda de privatização pode dar garantia a profissão agente penitenciário na execução ada atividade de fim considerada indelegável.  Não confunda com a PEC 372/17 que cria a Polícia Penal que tramita da esfera federal e recentemente foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com imensa chance de ser promulgada até o fim do ano.

Confira a íntegra da proposta:

PROPOSTA DE EMENDA Nº 12, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 139 à Constituição do Estado, com a seguinte redação:


“§ 4º - Integram o rol de órgãos da Segurança Pública, os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária.”(NR)


Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Busca-se, com a propositura da Emenda Constitucional o reconhecimento dos agentes de segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária, integrando o rol dos órgãos da Segurança Pública Estadual, reconhecendo assim a natureza policial de suas atividades.

Isso porque, conforme preceituam os artigos 3º da Lei Complementar 959/2004 e o artigo 3º da Lei Complementar 976/2005 (de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979), aplicam-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciários o Regime Especial de Trabalho Policial.


Originariamente a referida função já era exercida pela polícia militar, contudo com o passar do tempo, houve mudança apenas e tão somente em sua nomenclatura, vez que a função e finalidade são as mesmas, trazendo prejuízo para a Segurança Pública e para sociedade.

Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial.


Não obstante, a presente PEC valoriza os agentes penitenciários, pois realizam uma tarefa de extrema importância, em benefício de toda sociedade.



Sala das Sessões, em 12/6/2019


a) Tenente Nascimento a) Alex de Madureira a) Leticia Aguiar a) Valeria Bolsonaro a) Rafa Zimbaldi a) Ricardo Madalena a) Ed Thomas a) Agente Federal Danilo Balas a) Aprigio a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Delegado Olim a) Campos Machado a) Cezar a) Teonilio Barba a) Rodrigo Gambale a) Tenente Coimbra a) Maria Lúcia Amary a) José Américo a) Leci Brandão a) Roque Barbiere a) Major Mecca a) Douglas Garcia a) Edna Macedo a) Gilmaci Santos a) Conte Lopes a) Wellington Moura a) Enio Tatto a) Arthur do Val a) Carlos Cezar a) Delegada Graciela a) Coronel Telhada a) Frederico d'Avila a) Barros Munhoz a) Altair Moraes a) Bruno Ganem a) Professor Kenny a) Carlos Giannazi a) Paulo Correa Jr a) Coronel Nishikawa a) Rodrigo Moraes a) Vinícius Camarinha a) Adalberto Freitas