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28 janeiro 2020

Justiça diz que 'atribuições da Polícia Penal são indelegáveis' e suspende cogestão de presídios em SP


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Marcelo Augusto

Nesta terça-feira,  decisão cautelar do  TJSP  suspende licitação de privatização dos  quatro novos presídios até o julgamento do feito. A ACP - Ação Civil Publica -  foi protocolada por diversas entidades na Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 02/10, em outra decisão impugnou a licitação, mas foi revogada.  O decisão não é definitiva, vai ser julgado o mérito. 

A decisão teve como embasamento a promulgação da "Polícia Penal", pela Emenda Constitucional nº104/2019,  transformando agentes penitenciários em policiais penais, inclusos no art. 144 da CF. Após a promulgação da EC nº104/2019, verifica-se a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados. Ministério Público opinou favoravelmente a concessão da nova tutela de urgência.

Observe parte da decisão:






8 comentários:

  1. A notícia até anima a princípio, mais em se tratando desse governador nosso tudo é capaz principalmente nesse nosso estado

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    1. Governo estadual querendo atropelar lei federal.

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  2. #LPT_Caiua Venceu
    ufaaaa...
    Tô na Praia...

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  3. Parabéns a Justiça! Depois que a "criança cresce e está saudável" todo mundo quer ser o pai dela!! Querem privatizar para terem o controle do comércio de drogas etc..
    A luta é grande e não acabou ainda!! Juntos faremos mais!!

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  4. ahahahahahhahahahahahahah mais eu to rindo a toa, e o escoria so levando na tarraqueta kkk

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  5. Vamos ver se sai logo a lpte para gália! Acabar com essa indecisão

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  6. Tive informações que vão começar a instalar equipamentos de segurança nos cdps de galia com extrema urgência. Ai eu pergunto cade a lpte?

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  7. Justiça fazendo a coisa certa no Brasil? Me belisca que eu to sonhando...

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