Marcelo Augusto
21/01/2020
Nesta terça-feira aconteceu a segunda reunião do Grupo de Trabalho para propor um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal no Estado de São Paulo, os sindicatos informaram que a PEC estadual estaria finalizada, faltando a lei complementar. O Sindespe publicou uma suposta minuta em seu site, depois apagou alegando atritos sindicais.
A suposta minuta propalada pelo sindicato contém um equívoco, em desacordo com a Emenda Constitucional 104/2019, observe:
EC 104/2019 ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
(...)
"Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes."(...)
Na minuta divulgada pelo Sindespe a palavra "ou" é acrescentada ao texto dando a opção de transformar os agentes penitenciários e cargos públicos equivalentes em policiais penais. Veja:
Art 143 ( SUPOSTA PROPOSTA DE PEC EM SP)(...)
(...)
" &1º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes."
Na Constituição Federal inexiste a palavra "ou", foi suprimida por emenda aprovada na Câmara dos Deputados.
Salvo melhor juízo, essa é minha opinião.
Marcelo Augusto
* http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm
Nota do Sindespe : http://sindespe.org.br/portal/%c2%a8nota%c2%a8segunda-reuniao-do-grupo-trabalho-da-policia-penalmateria-foi-retirada-do-ar-devido-interferencias-de-entidades-sindicais/
* http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm
Nota do Sindespe : http://sindespe.org.br/portal/%c2%a8nota%c2%a8segunda-reuniao-do-grupo-trabalho-da-policia-penalmateria-foi-retirada-do-ar-devido-interferencias-de-entidades-sindicais/
Nenhum representante da classe percebeu isso durante a reunião. Estão lá pra que? Estamos perdidos.
ResponderExcluirO Sr. está certo nessa minuta, o simples aditivo deste termo ou" praticamente muda todo organograma de admissão da nova carreira da polícia penal, ao invés do critério ser impositivo ao aproveitando dos cargos de agentes fica condicionada ao governo de plantão aproveitar ou não estes servidores, esse jabuti foi colocado no texto para prejudicar as nossas conquistas em Brasília de aprovação da PEC,.
ResponderExcluir