Agência Alagoas | 07/08/20 - 14h54 - Atualizado em 07/08/20 - 14h55
>Sarah Brandão / Agência AlagoasA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, no último dia 04 de agosto, a Emenda Constitucional nº 48/2020 que transforma o cargo de agente penitenciário em policial penal. Agora, a Constituição do Estado de Alagoas passa a relacionar, em seu artigo 244, a Polícia Penal como a mais nova força de segurança pública, reconhecendo e valorizando o trabalho dos profissionais responsáveis, sobretudo, pelo controle do sistema prisional.
A emenda, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), dá nova redação ao parágrafo 1°, criando os parágrafos 7° e 8° do artigo 244, além do parágrafo 3° do artigo 245. A mesma emenda dá nova redação ao artigo 276 da Constituição Estadual, descrevendo como responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.
A Emenda estabelece que à Polícia Penal caberá a segurança dos estabelecimentos penais do estado, prevendo também legislação específica sobre a carreira, atribuições e competências da categoria, que deve reunir servidores efetivos e com ingresso mediante concurso público. O documento ainda classifica a Polícia Penal como instituição permanente, autônoma e essencial à segurança pública e à execução penal.
Marco para o sistema prisional
Segundo o chefe especial de Gestão Penitenciária da Secretaria da Ressocialização e Inclusão social (Seris), policial penal Milton Pereira, a promulgação da emenda é um marco para o sistema prisional alagoano. “Com a promulgação, a Polícia Penal vai reforçar o combate às facções criminosas que agem dentro e fora dos presídios do estado, além de conferir mais eficiência aos processos de execução penal, auxiliando as demais forças no enfrentamento à violência”, afirmou.
Ainda na opinião de Pereira, a regulamentação da Polícia Penal vai reforçar a integração entre as polícias. “Já temos um histórico de cooperação com as demais forças de segurança, graças à competência dos policiais penais e ao apoio que nos é ofertado pela secretaria. Agora, com a promulgação, vamos contribuir ainda mais com as instituições coirmãs”, emendou o policial penal.
O secretário da Ressocialização e Inclusão Social, coronel PM Marcos Sérgio de Freitas, celebrou a promulgação e parabenizou a todos os policiais penais pelo empenho no cumprimento do seu dever, reconhecendo a importância da categoria. “Vamos seguir trabalhando firme no sentido de valorizar e capacitar cada vez mais os nossos policiais penais”, assegurou.
Polícia Penal
Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional já havia promulgado emenda que resultou na criação da Polícia Penal, equiparando os agentes penitenciários aos membros das demais polícias, mas com atribuições específicas, a serem reguladas em lei. Com a emenda, os policiais penais passaram a integrar o rol do artigo 144 da Constituição Federal, que lista os órgãos que compõem a segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias Civil e Militar, e Corpo de Bombeiros Militar.
Assembleia Legislativa regulamenta Polícia Penal em Alagoas
É possível isto, Arnaldo??! Todos os Estados resolvendo definitivamente esta celeuma de Polícia Penal e o Estado que é a "locomotiva do Brasil" nesta inércia. E isto pq São Paulo era Estado que teria a segunda polícia mais valorizada e bem paga do país! E o cara quer ser Presidente! Não consegue gerir um Estado. Não conseguiu gerir uma cidade. Assinou documento em cartório qdo Prefeito assegurando que permaneceria o tempo todo do mandato. Não cumpriu. Prometeu que seríamos bem remunerados. Não cumpriu. Votar de novo nele (se algum servidor votou) será assinar "aquele" atestado! emanuel- assis
ResponderExcluirE em nosso estado?
ResponderExcluirComo fica?
Parabéns ao Estado de Alagoas pela nobre iniciativa, e também, a todos os Policiais Penais do Estado de Alagoas pela justa conquista!
ResponderExcluirSp só areia.
ResponderExcluirCom todo respeito ao coronel PM.mas quem tem que comandar a polícia penal é um servosor do quadro.
ResponderExcluirSp O estado mais avançado do país o mais atrasado em fazer alguma coisa só areia e nada acontece.
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