Estendido prazo para afastamento dos servidores do grupo de risco da SAP

Resolução SAP-142, de 24-8-2020

 Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações O Secretário da Administração Penitenciária,  Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.143, de 21-08- 2020, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020; Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020; Resolve: 

Artigo 1º – Fica estendido, até 06-09-2020, o prazo a que aludem: I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020; II - o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020. 

Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada. 

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 24-08-2020.

* Essa publicação não substitui a original;