Reunião dos sindicalistas do Fórum Penitenciário Permanente
Proposta agora passa pela Casa Civil e segue para Assembleia Legislativa
A Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) concluiu a análise da Proposta de Emenda à Constitucional estadual (PEC) para regulamentar a Polícia Penal paulista. A PEC estava desde o final de junho na PGE e agora passa pela Casa Civil antes de ser encaminhada pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde será debatida e votada.
A expectativa é que a PEC seja encaminhada na próxima semana para a Alesp e buscando celeridade na tramitação da proposta, o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, segue em diálogo articulado com os deputados estaduais.
Os membros do Fórum estão reunidos em Presidente Prudente nesta sexta-feira (11) para tratar, entre outras pautas da regulamentação da Polícia Penal e também do Projeto de Lei 529/2020, proposta de Doria que visa extinguir e privatizar diversas empresas e autarquias públicas, e que, se aprovada, vai transferir o Iamspe à iniciativa privada e ainda aumentar a alíquota de contribuição paga pelos servidores. Os sindicalistas também divulgarem um vídeo sobre o reunião (assista no final da matéria).
Apesar da construção coletiva da proposta, com a participação do Fórum no Grupo de Trabalho (GT) criado em janeiro pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), os sindicalistas recordam que a PEC tem que passar pelo crivo do governo estadual e que, além das ressalvas feitas pela PGE na análise, o texto original também pode ter outras alterações na Casa Civil.
Análise da PGE
Uma das questões pontuadas pela PGE é quanto à previsão de uma Lei Orgânica da Polícia Penal na PEC, outro passo necessário à regulamentação para reorganização das carreiras do sistema prisional paulista com a Polícia Penal. Na nota técnica, o Procurador José Renato Ferreira Pires afirma há entendimento contrário consolidado no Supremo Tribunal Federal, pois não é possível editar lei complementar estadual neste sentido sem que haja correspondência no ordenamento jurídico nacional.
A PGE também recomendou que a competência da Polícia Penal paulista esteja restrita aos estabelecimentos penais e orientou que, na alteração do texto da Constituição estadual, a denominação seja “Da Política Penitenciária e da Polícia Penal”, pois o Artigo 143 que trata do tema não será alterado, “continuará em vigor, não havendo portanto razão para exclusão da referência à política penitenciária do Estado”.
Quanto à vinculação da Polícia Penal à Secretaria de Administração, a PGE defendeu a exclusão desse ponto da PEC por tratar de tema de organização administrativa, não cabendo “à Constituição local determinar que órgãos serão vinculados a uma Secretaria de Estado”. No tange à SAP, “a Pasta foi criada por meio de lei ordinária” e, assim, pode ser alterada por decreto a qualquer tempo.
Confira a íntegra da análise e do texto da PEC.
Processo de regulamentação
A PEC da Polícia Penal de São Paulo é resultado da construção coletiva, com participação dos sindicatos da categoria GT criado em janeiro último pela SAP. A primeira etapa do GT cumpriu com a meta de criar a PEC, mas os trabalhos do grupo prosseguirão para debater e elaborar os demais passos jurídicos necessários à regulamentação.
Em maio, a PEC havia retornado à SAP devido à falta de parecer da consultoria jurídica, e passou por análise pela Assessoria Técnico-Legislativa da PGE do final de junho até o começo deste mês de setembro, e seguirá agora da Casa Civil para apreciação e votação na Alesp.
Caso a PEC sofra alterações durante a tramitação, em desacordo com as reivindicações da categoria, é na Assembleia Legislativa onde ocorrerão os debates finais em diálogo com os deputados estaduais antes da votação. A aprovação depende de voto favorável de três quintos dos deputados.
Para votação na Alesp, a PEC precisa ser publicada no Diário da Assembleia, é debatida em três sessões ordinárias e as emendas só podem ser feitas na fase de pauta do tema na mesa da presidência, de acordo com o regimento interno da Casa.
Fonte: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/8008-policia-penal-de-sp-pge-conclui-analise-da-proposta-de-emenda-a-constituicao-estadual
ufa ! ate que em fim
ResponderExcluirFunções policiais restritas aos estabelecimentos prisionais, esqueçam recapturas e trabalhos ostensivos conjuntos com as outras forças policiais, se aprovar assim seremos mais do mesmo, policiais até o perímetro das Unidades Prisionais, passou o pé pra fora é NIL.
ResponderExcluirLi o parecer .e o mais engraçado e que eles citam todos os estados que já fizeram suas pecs no parecer
ResponderExcluirE não viram o Ceará
Eu acho que na pec do Ceará o governo do Ceará colocou que a polícia penal e uma instituição permanente e de função indelegavel de Estado
Tudo que o dória não quer !!!
Por isso que não citam o Ceará no parece da PGE
O Ceará e um péssimo exemplo para São Paulo ,porque não permite a privatização kkkk
Aumento de serviço, perda da folga SAP, convocações sem folgas posteriores...Se for pra perder melhor nem aprovar.
ResponderExcluirTudo que seja pertinente a Lei de Execuções Penais será da competência da Polícia Penal, ou seja presos em liberdade condicional, sardinhas, prisão domiciliar etc. Seria uma espécie de Oficial da Condicional como vemos nos filmes americanos.Vejam exemplos do RN onde policiais penais com cobertura da imprensa fizeram uma operação para recaptura de presos com tornozeleiras
ResponderExcluirEsse procurador da PGE esta equivocado,nao existe no artigo 144 policia penitenciaria,lá esta escrito e com muita clareza policia Penal,não se esquecam que São Paulo saiu na frente é o unico Estado que dispoem de dois tipos de agentes,com fuçoes distintas e em pleno funcionamento,,,,,,.
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