SAP entende prazo do afastamento dos servidores do grupo de risco

 

Resolução SAP-162, de 21-9-2020 

Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações O Secretário da Administração Penitenciária,

 Considerando o contido no inc II do art 1º do Dec 65.184/2020, que estende o prazo fixado no caput do art 2º do Dec 64.879, de 20-03-2020; 

Considerando os termos e condições estabelecidos no Dec 64.994/2020, e em suas alterações; Resolve: Artigo 1º – Fica estendido, até 09-10-2020, o prazo a que aludem: I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020; II - o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020. 

Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada. 

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 20-09-2020.

Publicada do Diário Oficial de hoje, 22.