Deputado Giannazi requer à Casa Civil prazo para chegada da PEC da Polícia Penal à Assembleia

 

O deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) apresentou à Secretaria da Casa Civil um requerimento de informação sobre o andamento da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal em São Paulo. O pedido foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (02). - Informou o Sifuspesp

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 642, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno,

requeiro seja oficiado ao Secretário Chefe da Casa Civil do

Estado, para que responda às questões formuladas abaixo, a

respeito da tramitação da proposta de emenda à Constituição

do Estado, elaborada pela Secretaria de Administração Penitenciária, visando adequar a Carta Estadual à Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019:

1- Qual o atual andamento do processo CC-EXP-2020/00639,

cujo interessado é a Secretaria de Administração Penitenciária e

tem como assunto “proposta de emenda constitucional - Polícia

Penal”, remetido pela Procuradoria Geral do Estado a esta pasta?

2- Existe previsão de conclusão da tramitação pela Assessoria Técnica da Casa Civil e remessa da mensagem do Governador à Assembleia Legislativa, para tramitação da propositura?

JUSTIFICATIVA

Este mandato recebeu questionamento de servidores da

Administração Penitenciária sobre a tramitação de referida

proposta de PEC estadual.

Originada em um Grupo de Trabalho contando com servidores da SAP, busca a minuta apresentar ao Poder Legislativo

uma alteração na Constituição Estadual, adaptando-a às determinações da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que

previu a criação da polícia penal.

Por meio da Nota Técnica nº 30/2020, a PGE fez a análise

técnico-jurídica e sugeriu a alteração constitucional estadual, a

exemplo do que já fizeram outros Estados Membros.

Ocorre que, até o momento, a mensagem do Executivo não

foi encaminhada ao Legislativo, para deliberação.

Eis a justificativa deste requerimento.

Sala das Sessões, em 1/10/2020.

a) Carlos Giannazi