Em quase um ano da criação da Polícia Penal, apenas dois estados não aprovaram ou não tem PEC tramitando: SP e PR

 

A PEC da Polícia Penal pode ser apresentada pelo poder legislativo, de iniciativa dos deputados, como ocorreu na maioria dos estados que já regulamentaram. Enviar a lei complementar regendo como vai funcionar a instituição e competência do chefe do executivo. Porém, como no RJ, deputados podem estipular prazo para o governador regulamentar por lei complementar. Em quase um ano da criação da Polícia Penal na CF, apenas dois estados não aprovaram ou não tem PEC tramitando: SP e PR. Assim divulgou nas redes a página da Polícia Penal MG.