por Giovanni Giocondo
Após ter sido novamente adiada pela Câmara, a votação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa, pode acontecer nesta quinta-feira(23) dentro da Comissão Especial instalada para analisar o texto do deputado federal Arthur Maia(DEM-BA).
A votação foi interrompida no final da noite desta quarta-feira(22), após a oposição conseguir obstruir a pauta regimentalmente. Caso passe pelo colegiado, a PEC irá a votação em plenário, onde precisa de 308 votos favoráveis - ou ⅗ do total - em dois turnos, para ser aprovada. Uma vez ratificada pela Câmara, irá a apreciação do Senado.
Em razão do trabalho árduo da FENASPPEN e do SIFUSPESP - que têm dialogado com todas as lideranças partidárias da Casa ao longo desta semana, os policiais penais conseguiram um avanço ao serem incluídos na matéria como parte das carreiras exclusivas de Estado, e que merecem proteção especial, por serem indelegáveis à iniciativa privada.
Nesse sentido, os servidores penitenciários serão preservados de possíveis terceirizações de suas carreiras, à semelhança das demais carreiras da segurança pública descritas no artigo 144 da Constituição, entre outros servidores que terão uma proteção adicional já prevista na Carta Magna.
Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação informou que o diálogo com os parlamentares permitiu uma defesa importantíssima dos policiais penais contra a privatização do sistema prisional, que vem evoluindo a passos largos a partir das tentativas de inúmeros Estados brasileiros em terceirizar a gestão de suas penitenciárias.
“Temos a urgência de blindar a categoria desse risco de ter suas atividades privatizadas. Se em 2019 conseguimos finalmente aprovar a PEC da Polícia Penal , agora não podemos permitir que a nova emenda da Reforma Administrativa nos prejudique. Somos policiais penais e somos essenciais”, explicou Anunciação, que ainda lutará em plenário pela aprovação de outros destaques que visam a beneficiar a categoria.
No texto da PEC, fica assegurado aos trabalhadores do sistema prisional proteção adicional no que se refere ao corte de despesas resultante da exoneração de servidores estáveis. O relator Arthur Maia disse à Agência Câmara que estes setores estratégicos merecem tratamento mais “cauteloso”. Os demais poderão ter um desconto de até 25% nos seus vencimentos, mas somente em caso de comprovada crise fiscal.
Por outro lado, o processo administrativo voltado à perda do cargo será igual ao dos demais servidores, mas só poderá ser instaurado “após 2 (dois) ciclos consecutivos de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório ou em 3 (três) ciclos intercalados, apurados em um período de cinco anos”. A decisão caberá a servidores estáveis “que não tenham participado dos procedimentos de avaliação de desempenho”.
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