Reestruturação de cargos da Administração Pública do Estado é aprovada na Alesp

 

Projeto prevê novo modelo de organização de cargos comissionados e funções de confiança da Administração Pública; governo estima uma economia de R$ 10 milhões por mês para os cofres públicos

12/12/2023 19:22 | Sessão Extraordinária | Matheus Batista - Foto: Rodrigo Romeo

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (12), a proposta do Executivo para a reestruturação de cargos da Administração Pública estadual. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais para os cofres públicos.

O Projeto de Lei Complementar 138/2023 foi encaminhado para a análise do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas em outubro deste ano. A medida prevê a adoção de um novo modelo de organização, por parte do Executivo, dos cargos comissionados e funções de confiança da Administração Pública estadual.

A reorganização apresentada consiste na constituição do chamado Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), composto pelos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e pelas Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP). Os novos quadros compreendem profissionais em atividades de direção, chefia e assessoramento de órgãos do Estado.

Nova estrutura

A proposta, aprovada pela Alesp com 60 votos favoráveis e 18 contrários, prevê a redução do quantitativo de cargos em comissão e em funções de confiança em cerca de 20%. Serão 14.068 cargos comissionados e 7.524 funções de confiança, com a finalidade de substituir os 26.991 cargos hoje existentes no âmbito da administração pública.

De acordo com o Governo Estadual, a nova organização parte de um modelo "mais uniforme, com maior flexibilidade de gestão e sem distorções remuneratórias". O Quadro Geral contará com 18 níveis, a readequação dos níveis remuneratórios e a adoção do regime de subsídio, além da previsão de ocupação mínima dos cargos por servidores permanentes de 20%. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais na folha de pagamento destes funcionários.

Discussão em Plenário

Durante a votação desta terça, alguns parlamentares contrários à proposta subiram à tribuna para manifestar suas discordâncias. A deputada Professora Bebel (PT) criticou o texto do projeto e afirmou faltar detalhamento da proposta. "Não temos dados, quais cargos, o que vai ser extinto e o que vai ser acoplado. São informações que precisaríamos ter com maior precisão nesse projeto", disse.

Para o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), a aprovação do projeto concede atribuições indevidas ao Poder Executivo. "O que estamos fazendo é passar uma prerrogativa que hoje é da Assembleia Legislativa para o Governo do Estado. [O governo] vai poder fazer adequações na estrutura dos servidores públicos e autarquias do Estado por decreto. Isso não podemos aceitar", afirmou.

Outros parlamentares, entre eles a deputada Monica Seixas, do Movimento Pretas (Psol), e o deputado Reis (PT), criticaram dispositivos na nova organização, como a adoção do regime de subsídio.

O Projeto de Lei 138/2023 segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.