São Paulo prepara criação prepara criação de Polícia Penal com poder de registrar crimes

Lei Orgânica
Unificação de carreira, salário e registro de crimes: SP prepara pacote para agentes penitenciários
PorLucas Saba29/04/2024 16:43

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviará para apreciação dos deputados estaduais proposta de Lei Orgânica da Polícia Penal.| Foto: Divulgação/Alesp
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O secretário da Casa Civil do estado de São Paulo, Arthur Lima, convocou, no último dia 18, sindicatos e associações que representam os agentes penitenciários do estado de São Paulo para apresentar a nova Lei Orgânica da categoria. A proposta deve ser enviada pelo Executivo estadual no mês de maio para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).



Além da Casa Civil, participam das negociações o secretário paulista da Administração Penitenciária, Marcelo Streifinger, e alguns deputados estaduais. Uma das principais mudanças propostas no texto é a unificação entre as carreiras de agente de segurança penitenciária (ASP) e agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP), que se tornariam oficialmente policiais penais. O primeiro grupo trabalha no interior da penitenciária, em contato diário com o preso, enquanto o segundo cumpre expediente na muralha e faz a escolta dos presos para audiências e transferências.


A categoria solicitava essa unificação há décadas no estado paulista.


Com a mudança na legislação, os policiais penais se juntarão aos policiais civis, militares e técnico-científicos como órgão de segurança pública do estado. Outro anúncio da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) é o aumento salarial considerado recorde para a categoria, que será em média de 25%, para as duas categorias. No caso dos agentes de escolta e vigilância, o aumento médio será de 33%, tendo em vista que possuem um salário inferior aos agentes de segurança penitenciária.

Assim como pretende fazer com a Polícia Militar, o governo de São Paulo quer autorizar a Polícia Penal a registrar ocorrências de crimes cometidos dentro das penitenciárias do estado. O modelo de funcionamento seria o mesmo proposto para a PM: o policial penal preenche o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e passa para o supervisor da penitenciária revisar. Em seguida, o diretor do presídio envia o documento para a Justiça. A gestão estadual utiliza o argumento de desafogar os policiais civis da tarefa.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo AP confirmou que o projeto de lei complementar está em fase de elaboração. “A SAP informa que o projeto de Lei que cria a Polícia Penal no estado, unificando as carreiras hoje existentes, está em elaboração e será apresentado à Alesp para apreciação, discussão e votação. Ocorrendo a aprovação na Alesp, o projeto seguirá para a sanção do governador”, respondeu.
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Sindicato diz que proposta de Lei Orgânica não agradou a categoria

O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fabio Jabá, conversou com a Gazeta do Povo e apontou itens de insatisfação da categoria. “Ainda é uma minuta de um projeto. O que a categoria mais quer é que o projeto vá para a Alesp. A categoria não está satisfeita. O texto não traz a valorização que queríamos. Seremos a primeira categoria do estado a ter subsídio. Nenhuma polícia paga por subsídio. O aumento real vai ser muito pouco”.

Jabá diz que o aumento salarial proposto pelo governo não contempla as perdas inflacionárias. “O governo fez uma lei para reenquadrar todo mundo. Como está incorporando as gratificações, o reajuste que está sendo dado não é o desejado. Temos perdas salariais de mais de 70%. Não atendeu as expectativas mínimas principalmente em referência ao salário, vamos continuar sendo o 24º salário do país”, apontou ele.
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Segundo o sindicato, o governo teria dito que não aprovará emendas referente a salários. “O governo falou na reunião do dia 18 [de abril] que a questão salarial não se mexe. A ideia do sindicato é lotar a Alesp quando esse projeto estiver para debate. A Polícia Penal em São Paulo está sendo um dos últimos estados a regulamentar”, comparou Jabá.

O sindicalista adianta que a classe apresentará emendas aos deputados. “Se falar das emendas vai ter que fazer um texto de 10 páginas, porque tem muita coisa para mexer, mas a questão maior é disciplinar. Copiam o Regime Disciplinar da Polícia Militar. Somos servidores civis. Estão também nos obrigando a fazer o TC que está sendo debatido entre Polícia Militar e Civil”.

Para Jabá, o aumento de atribuições não está proporcional com a remuneração. “Estão aumentando muito as atribuições e o salário não está acompanhando. Esse projeto em si, principalmente na questão salarial dos aposentados, permanece na estaca zero. Vai congelar direitos que foram adquiridos via judicial pelos servidores ou incorporações pessoais. O que ouvimos é que nenhuma emenda que trate de salário vai passar”, disse o presidente do Sifuspesp.
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Deputado confia que projeto da Polícia Penal será aprovado

O deputado estadual Danilo Balas (PL), que participou das rodadas de negociação entre o governo e os sindicatos, disse à Gazeta do Povo que pediu celeridade no envio do projeto à Alesp. “Pedi que o projeto de lei complementar siga o mais rápido possível. Foi uma promessa de campanha do governador”, evidenciou.

Balas aponta como será o trâmite do projeto na Alesp. “Um projeto tem cinco sessões para emendar. O do governador vem com mais celeridade, num pedido de urgência, normalmente são três sessões para apresentar emendas. Ao invés de comissão por comissão, para projeto do governo a gente chama o Congresso de Comissões. A base tem interesse e a oposição também que esse projeto seja aprovado, porém com as emendas pertinentes”. Na expectativa do parlamentar, a proposta será votada no máximo até a primeira semana de julho.
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O deputado justifica a mudança proposta pelo governo sobre o subsídio. “A mudança, num primeiro momento, gera um desconforto. Só que depois observamos que a parcela única do subsídio mostra para o estado qual é a real folha de pagamento. Há mais de 30 anos o governo do estado não tem a real noção da folha de pagamento, porque há muitas incorporações e decisões judiciais”.

Ele também comentou a implementação do TC para os policiais penais. “Essa é uma questão polêmica. O TC é um instrumento importantíssimo para dar celeridade no atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo. A Polícia Penal tem condições de fazer, devidamente instruída e qualificada. Ganhamos tempo registrando dentro da penitenciária uma ocorrência. Porém, sabemos que tem a questão da Polícia Civil. Deixo para o secretário e o governador essa decisão”, apontou Balas

Fonte: GAZETA DO POVO