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13 junho 2018

Sistema Prisional é reconhecido como órgão da Segurança Pública no SUSP - FENASPEN


Por: Redação 
Publicada em 12/06/2018 às 23:53
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O presidente Michel Temer sancionou na última segunda-feira (11/06), o texto final que rege o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, dia 12, sob a numeração de Lei 13.675.
O projeto trata-se de uma tentativa do governo federal em sistematizar as ações dos diversos órgãos da segurança pública, tendo como base um sistema de informação unificado e de garantia de repasses de verbas, mediante resultados.
A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), desde o início da tramitação do projeto, capitaneado pelo presidente, Fernando Anunciação, acompanhou tanto na Câmara, quanto no Senado o projeto com intenção de garantir inclusão da categoria dos Agentes Penitenciários no texto da lei.
Desde o momento que o processo de votação da PEC da Polícia Penal foi interrompido pela intervenção federal no Rio de Janeiro (a Constituição proíbe a tramitação de emendas constitucionais nestes períodos), a Fenaspen inverteu sua estratégia e buscou reconhecimentos em leis infraconstitucionais para reforçar o pleito da Polícia Penal. No caso do SUSP dois pontos foram defendidos a inclusão da categoria como órgão de segurança pública e a outra a equiparação de nossa atividade laboral com a de atividade policial.
Com muita luta e observando os objetivos planejados, a Federação conquistou a garantia da inclusão da categoria no rol principal do texto, inserida com o termo “órgãos do Sistema Penitenciário”, no Art. 9º, §2º, VIII da lei. Tal inserção é um avanço nos objetivos traçados pela categoria e um passo mais para a materialização de nossa condição como órgão de segurança pública, termo que tinha entraves em ser aceito pelos parlamentares.
A presidência, no entanto, vetou o artigo que dava à categoria a equiparação às polícias, como profissionais que exercem atividade de natureza policial. Em decorrência disso, as repercussões foram bastante acaloradas, como não poderia deixar de ser. Ocorre que, na opinião do presidente da Fenaspen, isso não deve ser motivo de desânimo por parte da categoria, visto que, nos motivos para o veto, a presidência apontou inconstitucionalidade, afirmando que a natureza policial só pode ser configurada em níveis constitucionais, ou seja, por meio do reconhecimento da Polícia Penal.
Anunciação ressaltou que não foi por natureza política que o termo foi vetado, e sim, por questão jurídica, o que demonstra que o trabalho que vem sendo realizado pela Fenaspen é estrategicamente correto e tem ampliado a importância de nossa categoria dentro da sociedade brasileira, o que se percebe no reconhecimento dos parlamentares.
O presidente da Fenaspen ainda afirmou que “mesmo tendo a presidência vetado a natureza policial, a inserção no texto, tanto na Câmara quanto no Senado, é uma demonstração de que no parlamento não teremos muitos entraves para a aprovação da PEC 372, que cria a Polícia Penal”.
O presidente da Federação ponderou que esse deve ser o incentivo para dar continuidade ao trabalho no Congresso, visto que, a Presidência da República não tem legitimidade para sancionar ou vetar propostas de emenda à constituição, o que nos dá uma tranqüilidade.
A Fenaspen já está se articulando, envolvendo parlamentares que têm maior influência e poder de decisão no Congresso e que são parceiros desta bandeira de luta, para tentar derrubar o veto do texto do SUSP, tentando que o veto seja colocado em pauta e não medindo esforços para conscientizar os parlamentares da importância para a categoria.
“Nossa categoria não tem medido esforços para ver reconhecida sua equiparação com outras atividades policiais, e este entendimento já está sedimentado na sociedade brasileira, por isso vamos buscar todas as formas de consolidar esta garantia”, ressaltou.
Portanto, para o presidente da Fenaspen é importante salientar que o resultado das constantes visitas de trabalho à Brasília e as desgastantes e complexas negociações não são sinônimo de um momento amargo e definitivo, mas parte do processo de entraves e conquistas que são parte de lutas mais amplas. O reconhecimento da natureza policial neste texto, antes do retorno da votação da PEC 372, foi uma estratégia tomada buscando antecipar efeitos decorrentes da aprovação da Polícia Penal.
“Hoje somos reconhecidos como categoria e em breve iremos alçar nosso maior sonho e vivenciar o momento de consolidação que será a aprovação da nossa tão sonhada Polícia Penal. Avante, companheiros, a vitória está próxima. Resistir sempre, retroceder jamais”, finalizou Anunciação.

14 comentários:

  1. eu quero o poder de compra e ñ de polícia

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    1. Poder polícia vc já tem,já de compra vc nunca terá,pois sua mente é pequena de mais.

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    2. Poder de polícia vc já tem,mais de compra já mais terá, pois sua mente é pequena de mais.

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    3. fato!!!parabens...

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    4. Xiiiiii!!!!! Lá e vem os PMs frustrados. Nunca tiveram capacidade pra passar no concurso e agora fica se ejaculando de vontade de ser puliça.

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    5. Kkkkk. No meu Estado é todo contrario, muitos PM s naot passam na proba de agente, querem entrar aqui, a provinha da PM ET português e matemática, seu bobão.

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  2. VALE LEMBRAR QUE NO DECRETO ESTAMOS COMO ORGANIZAÇÃO PARTICIPATIVA, E O DINHEIRO QUE VAI FINANCIAR ESSE MINISTÉRIO, E O DO SISTEMA PENITENCIÁRIO...

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  3. Enfim a voz que não quer calar "FACA NA CAVEIRA, E NADA NA CARTEIRA"

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  4. Excelente artigo!
    Bem esclarecedor.
    Parabens!

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  5. Tudo para a nossa categoria é demorado, temos que ter a paciência de Jó.

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  6. Tudo para a nossa categoria é demorada, temos que ter a paciência de Jó.

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  7. SISTEMA ELETROBRAS: se privatizar sua conta vai aumentar

    O governo golpista do MI SHELL TEMER é especialista em desmonte. Desmontaram os seus direitos trabalhistas. Querem desmontar o seu direito à APOSENTADORIA. Em dois anos, trucidaram a estrutura de bem estar social conquistado ao longo de décadas. Um governo em que ricos os ficam cada vez mais ricos e os pobres desembarcam na estação da miséria.
    Como deixar os ricos mais ricos? Concentração de renda e privatização. Venda do patrimônio público na veia. Vender a preço de banana empresas e ativos pertencentes ao povo brasileiro para que grandes grupos estrangeiros encham os bolsos e deixem bilionários uma meia dúzia de felizardos. Você já viu este filme. O final, lógico, não foi nada legal.
    Desta vez, assim como uma novela em horário nobre, a maldade ganha requintes claros. Prejuízo para o povo e lucro para os empresários e patrocinadores do golpe.O setor elétrico foi o escolhido.
    A explicação é simples, didática e produz indignação. O governo do estado de São Paulo vendeu as usinas de Ilha Solteira e Jupiá, que produzem juntas 5.000 MW (Megawatt) pelo valor de R$ 13,8 bilhões. Em contrapartida, a CEMIG fez um lote de quatro usinas (Jaguara, Miranda, São Simão e Volta Grande) por 12,13 bilhões e que produzem 2.992 MW (megawatt). E o que você ganhou em Troca? Aumento de tarifas, sucateamento e queda na qualidade de serviços.
    O absurdo dos absurdos. A Eletrobras tem 47 usinas hidrelétricas, 112 usinas termelétricas, 70 usinas eólicas e 01 usina solar. A capacidade de geração é de 32.000 MW (megawatt).De "brinde" ainda tem a transmissão formada por 65.000 quilômetros.Em um país decente e preocupado com seu patrimônio não haveria venda nem no valor real Eletrobras, que é de R$ 380.000.000.000,00 (bilhões).
    Agora pense que o governo quer vender tudo isso por 12 bilhões. Repetindo: o valor de mercado é de R$ 380.000.000.000,00. E eles querem vender por preço de banana.
    A população não pode ficar parada.Pode e deve se manifestar. A privatização do sistema Eletrobras abrirá a porta ao desemprego, precarização das condições de trabalho e aumento da tarifa ao consumidor e queda na qualidade dos serviços. Só neste ano o aumento foi de 20,17%. E com a privatização pode ser ainda maior. Motivo? Os controladores só querem lucro. É o roteiro presente em todas as empresas privatizadas do setor de energia.
    FUJA DISSO! LUTE CONTRA ISSO! NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA ELETROBRAS!ENERGIA NÃO É MERCADORIA! POR UMA ELETROBRAS PÚBLICA!

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