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DEFENDA PM OBTÉM LIMINAR E CONTAGEM DE TEMPO VOLTA A VALER

•  Destaque
 
• 25 set 2020 
 
• Por: silvio 
 
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A DEFENDA PM saiu-se vitoriosa na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao obter liminar para que a contagem de tempo de serviço de seus associados, interrompida pela Lei Complementar nº 173/2020, de combate ao Coronavírus, seja restabelecida. A ação foi impetrada com apoio do gabinete do deputado federal Guilherme Muraro Derrite, assinada pelo advogado Renato Ramos.

Na ação, a DEFENDA PM argumentou que a Lei “avançou sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais regulamentando direitos de competência privativa dos entes federados…” e que o Regime Jurídico dos Militares Estaduais “é de competência específica do Estado de São Paulo, como os demais entes, não da União, conforme os artigos 42 e 142 da Constituição Federal”.

A liminar foi concedida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França. Em seu despacho, ele escreveu que a Lei estabeleceu normas dirigidas não só à União, mas também aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, “o que, a priori, ferem o princípio do pacto federativo, que tem como base a autonomia dos entes federados, avançando em assuntos de competência legislativa local”.

O juiz também considerou que o impacto econômico da crise sanitária é distinto entre os entes federados, e assinalou que alguns chegaram a ter ganhos orçamentários em relação ao exercício de 2019, por conta de acréscimos de exportação. Portanto, escreveu, “ao tratar de modo igual entes que se encontram em situação orçamentária distinta, referida norma importa em flagrante violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade”.

A vitória da DEFENDA PM atende aos policiais militares associados, exclusivamente. Porém, a Associação está buscando uma solução jurídica para que os policiais militares que se inscreverem como associados, a qualquer tempo, também venham a beneficiar-se da ação. Desta maneira, não terão de entrar com ação individual.

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