SAp entende afastamento de servidores dos grupos de risco até dia 13

 

Resolução SAP-69, de 31-5-2021

Estende os prazos estabelecidos na Resolução

SAP-43, de 24-03-2020 e respectivas alterações, e

na Resolução SAP-27, de 12-03-2021

O Secretário da Administração Penitenciária,

Considerando o contido no artigo 1º do Decreto 65.731, de

28-05-2021, que estende, até 13-06-2021, a medida de quarentena, instituída pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020 a suspensão

de atividades não-essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, prevista no Decreto 64.879, de 20-03-2020, bem

com as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas

pelo Decreto 65.635, de 16-04-2021;

Considerando os termos e condições estabelecidos no

Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações.

Resolve:

Artigo 1º – Fica estendido, até 13-06-2021, o prazo a que

aludem:

I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020,

alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;

II - o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de

24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020;

III – o artigo 6º da Resolução SAP-27, de 12-03-2021.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação