PEC DA POLÍCIA PENAL É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

PULICADO NO DIÁRIO DO OFICIAL A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51,  DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIA A POLICIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. O NOVO TEXTO, ENCERROU A CELEUMA DO "E E OU", QUE PODERIA SER DUBIO,  ASSIM , SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO. 

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51,

DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Constituição do Estado:

I - o inciso II ao artigo 74:

"Artigo 74 -......................................................

II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes

de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros

do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o

Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia

Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal;" (NR)

II - o § 2º do artigo 139:

"Artigo 139 -....................................................

§ 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros." (NR)

Artigo 2º - A Seção IV do Capítulo III do Título III da Constituição do Estado passa a denominar-se "Da Política Penitenciária e da Polícia Penal".

Artigo 3º - A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 143-A:

"Artigo 143-A - À Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 1º - O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

§ 2º - Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.

§ 3º - O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração." (NR)

Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/06/2022.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário