Governador cumpre palavra e envia Projeto para regulamentar Polícia Penal no ES é enviado à Assembleia

Proposta elaborada pelo governo do Estado visa à estruturação de cargos, hierarquia e atribuições da categoria

Publicado em 29 de novembro de 2023 às 20:08
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Policiais penais atuam no sistema penitenciário do Espírito Santo. (Divulgação)
Felipe Sena
Repórter / fsena@redegazeta.com.br


O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (29), os projetos para a regulamentação e organização da Polícia Penal no Espírito Santo. As propostas irão instituir cargos, hierarquia, salários, atribuições e até a criação de uma sede para a nova força, caso sejam aprovadas.


Criada em 2021, por meio da Emenda Constitucional 115/2021 aprovada na Assembleia Legislativa, a Polícia Penal estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal. Porém, desde então, essa norma ainda não teve uma regulamentação legal, o que vem sendo cobrado há anos pela categoria.


Com a regulamentação, a categoria espera que a Polícia Penal tenha mais autonomia, embora continue vinculada à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Em reunião realizada na Comissão de Segurança da Assembleia, em maio deste ano, os agentes já haviam exposto a demanda por um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil.


De acordo com o secretário de Estado de Justiça, André Garcia, a regulamentação da carreira na Polícia Penal é importante para atuação da categoria no dia a dia.



"Eles vão ter, agora, a partir desse projeto, o respaldo legal para atuarem, de fato, como policiais. O objetivo é ter uma polícia motivada e valorizada pelo governo", destaca Garcia.


De acordo com o secretário, os projetos enviados pelo governo também comtemplam um plano de salários para a categoria, além dos 4% de reajuste previstos para outros policiais da área de segurança pública. "O salário inicial passa de um valor para outro acima", informa o secretário.


Após a aprovação do projeto, os esforços serão por uma estrutura física para essa nova força policial. "A gente vai buscar, na questão de estrutura, uma sede onde vai funcionar essa polícia", adianta Garcia.