Lei torna indelegável poder de polícia nas unidades prisionais, e fala sobre terceirização ?

Seção 1 .
Atos do Poder Legislativo .
LEI No
- 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de
2011, que institui o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de
11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, 8.935, de 18 de novembro
de 1994, 11.196, de 21 de novembro de
2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e
dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o A Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o ....................................................................................
.........................................................................................................
VI - das obras e serviços de engenharia para construção,
ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais
e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a
melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura
logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.
.........................................................................................................
§ 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também
é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização
de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas pú-
blicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia." (NR)

"Art. 9o ....................................................................................
.........................................................................................................
§ 5o Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de
riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado
da contratação poderá considerar taxa de risco compatível
com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado,
de acordo com metodologia predefinida pela entidade
contratante." (NR)
"Art. 44-A. Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser
admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de
disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em
língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro
de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua
execução ou a ela relacionados."
"Seção VI
Das Disposições Especiais

Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos
de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza
prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem
aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem
especificado pela administração.

§ 1o A contratação referida no caput sujeita-se à mesma
disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às
locações comuns.
§ 2o A contratação referida no caput poderá prever a reversão
dos bens à administração pública ao final da locação,
desde que estabelecida no contrato.

§ 3o O valor da locação a que se refere o caput não poderá
exceder, ao mês, 1% (um por cento) do valor do bem locado."
Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 83-A e 83-B:

"Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares
desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:
I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem,
portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia
e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos
e externos;
II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
§ 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e
fiscalização do poder público.
§ 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender
o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e
profissionais."

"Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e
coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as
atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:

I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário,
hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais."

Art. 3o ( V E TA D O ) .
Art. 4o ( V E TA D O ) .
Art. 5o ( V E TA D O ) .
Art. 6o ( V E TA D O ) .
Art. 7o ( V E TA D O ) .
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2015; 194o da Independência e
127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Gabriel de Carvalho Sampaio
Nelson Barbosa
Luís Inácio Lucena Adams

Fonte:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=20/11/2015


   É preciso analisar  detalhadamente seu fundamento ,a terceirização,   já que trata sobre a parceria com empresas privadas. Podendo ou não, ser  um passo rumo a privatização, as PPP,  já que é lúcida a  terceirização de algumas atividades, exceto aquelas que exigem poder de policia. 

     São 11 anos esperando a aprovação da PEC 308/04 que que  trata da  regulamentação da nossa profissão pelo legislativo brasileiro,então, não deixemos levar pela miraculosa palavra " policia" , do CT como policia administrativa, na força de expressão que nada  altera o art 144 da CF no âmbito da segurança publica ,afim de incluir nossa profissão como rege a PEC 308/04,  e mais abre uma porteira para um processo gradativo de terceirização do sistema prisional. Enquanto nossa profissão não for  efetivamente regulamentada e a tutela dos presos ser  obrigação do estado,  nada impede que uma nova lei terceirize nossa função por um terço do salario sem oferecer melhores condições de reinserção do apenado a sociedade.

Marcelo A.

Esse é um video gravado na ALESP 
No até 08min 30sec poderá entender um pouco o assunto pre-discutido , publicado no youtube dia 19/11