Discutida PEC que transforma agentes penitenciários em policiais penais em Alagoas

por Comunicação/ALE — publicado 23/06/2020 13h50, última modificação 23/06/2020 13h48


Discutida PEC que transforma agentes penitenciários em policiais penais

A Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira, 23, duas sessões plenárias. Na primeira, de forma ordinária, foram analisadas e votadas oito matérias. Na segunda, de forma extraordinária, o plenário discutiu, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição nº 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais. A proposta dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244, cria o parágrafo 3° do artigo 245 e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição do Estado de Alagoas.

Pela PEC, são responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal. A PEC também estabelece que à Polícia Penal caberá a segurança dos estabelecimentos penais e que uma lei organizará a carreira, atribuições e competências da categoria em Alagoas, que será preenchida, em seu quadro de servidores efetivos, exclusivamente via concurso público.

“O reconhecimento dessa categoria é um benefício para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho poderão voltar às funções legitimas, reforçando a segurança da sociedade. Além da conversão dos atuais agentes penitenciários, os novos concursos já deverão prever em suas estruturas essa nova carreira”, destacou Albuquerque.