Blog Marcos Neto

Resolução SAP-1, de 4-1-2021

Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP-43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações

O Secretário da Administração Penitenciária,

Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.437, de 31-12-2020, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020; Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações;

Resolve:

Artigo 1º – Fica estendido, até 07-02-2021, o prazo a que aludem:

I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;

II - o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020.

Artigo 2º – Os servidores afastados nos termos da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, com as alterações da Resolução

SAP-44, de 25-03-2020 e da Resolução SAP-55, de 10-04-2020, deverão iniciar a fruição de férias do exercício de 2021 a partir

do dia 07-01-2021.

Artigo 3º – A presente resolução será continuamente revisa-da, objetivando manter-se atualizada.

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.