Proposição do Poder Executivo cria departamento responsável por atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais.
04/10/2021 15h14 | por Thiago Alonso
Comissão especial que trata da PEC da Polícia Penal volta a se reunir nesta terça-feira (5).Créditos:Reprodução Zoom.
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Um pedido de vista formulado nesta segunda-feira (04) pelo deputado Michele Caputo (PSDB) adiou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado. A matéria está sendo analisada por uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública. O grupo volta a se reunir nesta terça-feira (05), após a sessão plenária, para continuar o debate.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), na forma de um substitutivo. “O substitutivo é praticamente semelhante à proposta original, mas que não falava em custódia temporária. Foi acrescentado isso. Neste caso, o preso autuado em flagrante já fica sob responsabilidade do DEPEN”, disse. Em seu voto, Jacovós não acatou as oito emendas propostas pelos parlamentares.
O deputado Michele Caputo informou que pretende apresentar um voto em separado ao do relator, por discordar de determinações em relação à direção do Departamento de Polícia Penal. “Vou apresentar um voto em separado ao do relator. A formação da Policia Penal é um grande avanço, mas este ponto me preocupa: que a direção possa ser ocupada também por policiais não penais. Que não fique restrito. Uma coisa é que compõe esse órgão, outra quem o dirige”, afirmou.
Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras. “Nossa Constituição previu quem seriam nossas forças policiais e não continha a polícia penal. Por isso foi necessária uma emenda constitucional em nível federal prevendo a polícia penal. Na Constituição Estadual também não havia essa previsão. A PEC insere em nível estadual a polícia penal. Precisávamos harmonizar nossa Constituição em consonância à norma federal”, afirmou Jacovós.
O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.
Após aprovação na Comissão Especial, a PEC está apta para ser analisada em plenário por todos os deputados. São necessários 33 votos favoráveis, em dois turnos, para a aprovação. A admissibilidade da PEC já havia sido aprovada pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Participaram ainda da reunião os deputados Delegado Fernando Martins (PSL), presidente da Comissão, Ademir Bier (PSD) e Tiago Amaral (PSB).
https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/pedido-de-vista-adia-votacao-de-pec-que-cria-departamento-de-policia-penal-do-estado
“Vou apresentar um voto em separado ao do relator. A formação da Policia Penal é um grande avanço, mas este ponto me preocupa: que a direção possa ser ocupada também por policiais não penais. Que não fique restrito. Uma coisa é que compõe esse órgão, outra quem o dirige”
ResponderExcluirConcordo com o comentário do deputado.