28 novembro 2020

Atrasados da promoção, 13° e férias serão pagos em dezembro

 Atrasados da promoção será creditado junto ao pagamento de dezembro (07/12), e o 13° e férias serão pagas até dia 20 de dezembro. 


No passado a preocupação era saber se teria reajuste, de lá pra cá, incerto é receber o que é de direito. 


Eis, Político Gestor?!?!

27 novembro 2020

TJ-SP suspende ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de servidores



URGENTE: Cancelado edital da privatização dos presídios de Gália e Aguaí

 

Presidente do Sifuspesp alerta dos riscos do déficit funcional e orienta ações a serem tomadas






POLÍCIA PENAL: Agentes do SOE homenageiam criança protetora dos animais e são homenageados pelo garoto, em Cascável/PR

NOVO UNIFORME OPERACIONAL ?

Milhares amargam com alta carga de trabalho


Policial penal é agredido em Iperó

Publicada transferências da LPTE da Penitenciária de Registro, LPTs e da escolha de vagas







10 novembro 2020

Juiz manda estado de SP retomar contagem de tempo de serviço de servidores


Por Tábata Viapiana

A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União. Assim, a pretexto de legislar sobre "normas gerais" de finanças, a lei disciplina de maneira muito específica o sistema remuneratório de servidores estaduais, violando o pacto federativo.Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga (SP)
Divulgação

Esse entendimento é do juiz José Manuel Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga (SP), ao determinar que o Estado de São Paulo continue a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado por seus servidores para a obtenção de adicionais temporais, sexta-parte e licença-prêmio durante o período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

A ação foi ajuizada por um servidor questionando a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020. Segundo o juiz, a pretexto de legislar sobre normas gerais de finanças públicas na pandemia, "a União acabou dispondo de maneira muito específica sobre sistema remuneratório dos servidores dos Estados que a ela não compete sob pena de violação do pacto federativo estabelecido como princípio fundamental em nossa Constituição, inclusive como cláusula pétrea (CF, artigo 60, §4º, I)".

Filho afirmou que os entes federativos são autônomos dentro da República e nos termos da Constituição (artigo 18), sendo cada estado organizado e regido por sua própria Constituição e leis (artigo 25). "Nesse sentido, estabelece a nossa Constituição que cada ente federativo deve dispor sobre a remuneração dos respectivos servidores públicos com observância da iniciativa legislativa em cada caso", completou.

O estado de São Paulo e seus municípios, afirmou o magistrado, já possuem legislação específica sobre o direito remuneratório de seus servidores, prevendo essa legislação, cada qual da sua forma, a regulamentação do direito ao recebimento de adicionais temporais com base no tempo de serviço e, eventualmente, licença-prêmio.

"Assim, não pode a Lei Complementar Federal suspender ou suprimir direitos remuneratórios dos servidores dos estados e municípios, especialmente aqueles já adquiridos com base na legislação local vigente e que, portanto, não correspondem a aumentos de salários ou reajustes", afirmou Filho.

De acordo com ele, trata-se de uma inconstitucionalidade material na medida em que o conteúdo da lei federal viola um princípio constitucional fundamental da República consistente na forma federativa de estado, "segundo o qual cada ente federativo tem autonomia nos termos da Constituição para ser organizar política e administrativamente, o que inclui legislar sobre o direito remuneratório de seus servidores".

Por fim, o juiz ressaltou que o direito ao adicional com base no tempo de serviço efetivamente prestado, assim como a sexta-parte, é assegurado pela Constituição de São Paulo e concedido no mínimo por quinquênio e sem limitação, de modo que, em tese, apenas por emenda à Constituição Estadual tal direito poderia ser mitigado.

Clique aqui para ler a sentença
1006676-94.2020.8.26.0664

Fonte: Conjur

07 novembro 2020

Governo de SP autoriza aumento de pedágios em plena pandemia

POLÍCIA PENAL SP: Novas Viaturas do GIR

 


RISCO: Número de presos infectados por covid-19 em SP cresceu 771% em quatro meses.

Policial Penal morre em troca de tiros no bairro Nova Floresta em Patos de Minas

 

Cães auxiliam na rotina de segurança das unidades prisionais do RS

Alguns animais atuam no interior das casas prisionais e outros no controle dos pátios externos dos presídios

Divulgação


PCC recruta novos membros para a facção de dentro de presídios paraguaios

Surto recente de Covid-19 na Penitenciária de Paraguaçu impede retorno das visitas presenciais