"Dória suspende 13º salário e 1/3 de férias dos servidores públicos de SP"

Foto: Carta Capital

O governador do Estado de São Paulo, João Doria, suspende o pagamento do antecipação do décimo terceiro salário enquanto perdurar a pandemia, também está suspendo o pagamento de 1/3 de férias.  

O mais estarrecedor é a Assembleia Legislativa aprovar reajuste para servidores ALESP e do Tribunal de Contas. Crise ?

DECRETO Nº 64.937,
DE 13 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre medidas de redução de despesas
com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente
da Emergência em Saúde Pública Internacional,
no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo
Coronavírus)
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e
pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;
Considerando a necessidade de priorização de recursos para
combate à pandemia provocada pela COVID-19; e
Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico
nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,
Decreta:
Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março
de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março
de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Administração direta
e das autarquias:
I - antecipação do pagamento do décimo terceiro salário
aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, prevista
no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de 1997;
II - a conversão, em abono pecuniário, de um terço das
férias do empregado público, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo único, da
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;
III - os concursos públicos em andamento;
IV - a admissão de estagiários;
V - as nomeações para cargos públicos e as admissões em
empregos públicos, quando vagos;
VI - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam
importar a assunção de despesas adicionais.
§ 1º - Durante o período indicado no “caput” deste artigo:
1. fica vedada a abertura de novos concursos públicos;
2. o adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário, observado o inciso I deste artigo,
restando afastado o momento de pagamento previsto no artigo 1º,
“caput”, do Decreto n° 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
§ 2º - Não se aplicam:
1. à Secretaria da Saúde e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, as medidas previstas
nos incisos II a VI e no item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;
2. à Secretaria da Segurança Pública, as medidas previstas
no inciso VI do artigo 1º deste decreto.
Artigo 2º - O representante da Fazenda do Estado adotará
as providências necessárias à aplicação, no que couber, do
disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações
controladas pelo Estado.
Artigo 3º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de
medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente
redução de suas receitas.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de abril de
2020.