O projeto de lei complementar nº37/2024 que estabelece a lei orgânica da Polícia Penal foi apresentado na ALESP dia 02 de agosto de 2024 e ainda nem passou nas Comissões. O que chama a atenção é um outro projeto, sem entrar no merito do conteúdo pois é justo, porém foi apresentado dia 22 de agosto o projeto de Projeto de lei Complementar nº 47 /2024 e Projeto de lei Complementar nº 46 /2024 que trata de Defensores e de servidores da Defensoria Pública( aumento salarial retroativo a 1º de junho, e não para três meses após aprovação sendo algo inédito no estado), ambos passaram nas três comissões conjuntas e aprovado dia 05 de setembro, em menos de 15 dias. Tres outros projetos a respeito do TJ apresentados- Projetos de leis Complementar nº 38,39 e 40 /2024, apresentado no dia 02 de agosto, mesmo do da Polícia Penal, também tiveram o prazo de 14 dias da apresentação a aprovação.
Segue abaixo tramitação PLC 47/22024
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| Projeto de lei Complementar nº 47 /2024 |
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000558753&tipo=2&ano=2024
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