13 dezembro 2017

Governo acaba com obrigatoriedade de espaços de educação e trabalho em presídios





Novas regras tornam obrigatórias apenas a construção de celas e áreas de saúde

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública alterou a resolução nº 9, de 2011, que estabelecia regras para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil . Entre outras mudanças, isso acaba com a obrigatoriedade de criação de espaços de educação e trabalho em presídios.


As alterações devem ser publicadas nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial, segundoapurou a reportagem do UOL. Elas tornam obrigatórias apenas a construção de celas e áreas de saúde em cada penitenciária, colônia penal, cadeia pública e similares.

Com a mudança, perdem validade exigências previstas no texto anterior como a de proporcionalidade do número de salas de aulas e outros equipamentos, como áreas para trabalho e locais para tratamento de saúde, ao número de presos de cada unidade.

Também deixam de valer normas que estabeleciam janelas e ventilação maiores de acordo com as condições climáticas da região em que o presídio for alocado.

Além disso, não será mais necessária a aprovação de pré-projeto pela prefeitura, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros para dar início à construção de novas unidades.

A resolução nº 9/2011 original previa também a existência de áreas mínimas obrigatórias para educação, tratamento de dependentes químicos, visitas íntimas, oficinas de trabalho, entre outros espaços, e inovou ao criar creches e berçários pensando tanto nos internos quanto nas pessoas que trabalham nos presídios.

Especialista em arquitetura prisional e professora da Universidade Federal de Alagoas, Suzann Cordeiro, disse ver a mudança como um retrocesso. Ela era integrante do conselho quando a resolução original foi aprovada e disse que o texto demorou meses até ser aprovado, entre consultas com a sociedade civil e especialistas.

Já a atual mudança foi aprovada em uma votação.

"A resolução original era um marco, reconhecida internacionalmente. Incentivava o desencarceramento, criava prisões mais humanizadas em que a chance de ressocialização era real", afirmou.

Fontes ouvidas pelo UOL dizem que a resolução original enfrentou resistência desde o começo, mas acabou ganhando força ao ser usada pelo Brasil como defesa em um dos diversos processos que o país sofre na OEA (Organização dos Estados Americanos), por conta da superlotação e más condições nos presídios.

Ao se tornar uma obrigação internacional, não haveria como apenas derrubá-la, o que justifica a opção dos conselheiros de tornar partes do texto não obrigatórias.

"É um enfraquecimento do Conselho, que tem cedido a pressões e não consegue mais pautar políticas mínimas", afirmou a pesquisadora Valdirene Daufemback, ex-diretora do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

Ela ressaltou a situação das mulheres com o novo texto, que podem ser prejudicadas com a eventual falta de espaços para creches e berçários para mulheres presas e do módulo de visita íntima, "que atinge diretamente a dignidade das mulheres visitantes."

A medida, segundo o Ministério da Justiça, estava dificultando a construção de novos presídios. "Não estamos abrindo o leque para grandes modificações", disse o então Ministro da Justiça Osmar Serraglio em maio, quando solicitou formalmente que os conselheiros flexibilizassem a medida. "Não pretendemos fugir de especificidades técnicas, mas, às vezes, não temos condições de garantir uma ou outra coisa", disse.

O tema já estava sendo discutido pelo conselho desde março. Em abril, o órgão nomeou quatro conselheiros para uma comissão recém-criada com a finalidade de revisar a norma.

Com o novo texto, estabelecimentos prisionais podem escolher seguir ou não as determinações.

Para Valdirene, que hoje atua como pesquisadora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília, a solução para a questão prisional no país deve repensar o número de pessoas presas.

Além disso, a opção por humanizar o sistema pode ter reflexos positivos em toda a situação da segurança pública no país.

"Não há como garantir segurança pública sem respeito aos direitos fundamentais. Isso cria um ambiente permissivo para a ilegalidade, para a prisão ilegal, para a tortura. Hoje, falar no direito das pessoas presas é visto como defender o crime".

Dados do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), divulgado na sexta-feira (8) pelo Ministério da Justiça, apontam que a população carcerária do país chegou a exatas 726.712 pessoas presas, o dobro do número de vagas nas penitenciárias e carceragens de delegacias, colocando o Brasil em 3º lugar entre os países com mais presos.

"Em relação ao número de vagas, observamos um déficit total de 358.663 vagas e uma taxa de ocupação média de 197,4% em todo o país, cenário também agravado em relação ao último levantamento disponível", lê-se no relatório, cuja base de dados se refere a junho de 2016.



12 comentários:

  1. Presos não tem direitos. O sistema prisional serve para punir e excluir da sociedade o infrator, quem quiser ressocializar preso, da o exemplo levando para casa. Já passou da hora de acabar com essa hipocrisia.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É ISSO AÍ.
      PENITENCIÁRIA É PARA PUNIR.
      BOLSOMITO 2018.

      Excluir
  2. QUEM QUER BANDIDO SOLTO MENTE SOBRE POPULAÇÃO CARCERÁRIA.
    FELIPE MOURA BRASIL, PROVA QUE DADOS SOBRE POPULAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL SÃO FALSAS.
    SEGUE O LINK:

    https://www.youtube.com/watch?v=1IGwlh8E8Wg&t=641s

    ResponderExcluir
  3. SE PREFEITURAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS MUNICÍPIOS E CORPO DE BOMBEIROS REALMENTE FISCALIZASSEM OS PROJETOS NÃO TERÍAMOS ENFERMARIAS FÉTIDAS, COM GOTEIRAS, SALAS COM INFILTRAÇÃO, MOFO, EXTREMAMENTE MAL PROJETAS, INFRINGINDO TODAS AS NORMAS REGULADORES, TODAS AS LEIS, ETC, ETC.
    SALAS SEM VENTILAÇÃO ALGUMA, SALAS REFRIGERAÇÃO, NÃO TERÍAMOS SALAS EXTREMAMENTE QUENTES E ÚMIDAS, SALAS SEM PAVIMENTAÇÃO ADEQUADA E SALAS DE EXPURGOS TOTALMENTE INADEQUADAS E PRINCIPALMENTE SALAS SEM ILUMINAÇÃO NATURAL.
    NÃO TERÍAMOS O PAVILHÃO DISCIPLINAR DESPEJANDO SEUS DEJETOS PELOS ENCANAMENTO DAS ENFERMARIAS E APODRECENDO O AR, ETC.
    SÃO OMISSOS, NEGLIGENTES E CONIVENTES.
    É SÓ VISITAR DE SURPRESA AS ENFERMARIAS, PRINCIPALMENTE NO VERÃO. ESTAMOS ABERTOS.
    ENTÃO ISSO TUDO NARRADO ACIMA NÃO PASSA DE UMA FALÁCIA.

    ResponderExcluir
  4. kkkkkkkk
    "Especialista em arquitetura prisional"""
    Ahhhhhhhhhhhhhhhhh vai estudar, pois os projetos não estão dando muito certo.

    ResponderExcluir
  5. "Eventual falta de espaços para creches e berçários para mulheres presas e do módulo de visita íntima, "que atinge diretamente a dignidade das mulheres visitantes."

    Kkkk dignidade das visitantes é atingida, se deixam de transar nas celas? Esse sistema penal brasileiro é uma piada! Só serve para criar essas "correrias de ladrão" e as crianças marginalizadas advindas destas infrutíferas Uniões!

    ResponderExcluir
  6. Punir apenas não melhorará em nada um ser humano, é preciso reeducar, ocupar a mente deles com algo útil. Primeiramente, deveria melhorar as condições dos presídios que temos hoje, dar o mínimo de direitos humanos e um ambiente menos insalubre para todos. Deveriam fazer um estudo sobre o tema "reincidência" dos presos e claro uma gestão mais clara e cobrar mais dos responsáveis ("ou responsáveis"?)

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. QUANDO O MELIANTE ( aquele que não trabalha; vagabundo, vadio, malandro.
      quem perdeu ou demonstra não ter vergonha; velhaco, patife) CUMPRIR A SUA PENA NO SPA QUE PROCURE O SENAC.
      É BEM POR AÍ, CHEGA DE HIPOCRISIA.
      QUEM SABE ASSIM, O MELIANTE APRENDE A VIVER EM SOCIEDADE.
      MITO, MITO ,MITOTO,,,, 2018

      Excluir
    2. Respeito toda opinião, profissionalizá-los é uma boa ideia, claro que com um triagem extremamente rígida, poderiam ter isso enquanto cumprem penas. Os presos tem lugar para trabalhar dentro dos CDPs? Realmente trabalham fazendo manutenção ou estudam? Alguém sabe me dizer?

      Excluir
  7. O preso ja tem muito lugar para trabalhar, limpar os arredores internos e arrumar e fazer manutenção no prédio ja e muita coisa.
    E os pavilhão de trabalho pode abrigar mais celas, e uma boa ideia.

    ResponderExcluir

Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas.