Prorrogado afastamento de grupo de risco até dia 31 de maio

Resolução SAP-71, de 11-5-2020


Dispõe sobre nova extensão do prazo estabelecido
na Resolução SAP 43, de 24 de março 2020, e
respectivas alterações, e na Resolução SAP 45,
de 25-03-2020

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 64.967, de 08/05/2.020, que estende o prazo a que alude o artigo 1º do
Decreto 64.953, de 27-04-2020, anteriormente fixado no caput
do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020;
Resolve:
Artigo 1º – Fica estendido, até 31 de maio de 2.020, o prazo
a que aludem:

I – o §1º do artigo 1º e o §2º do artigo 2º, ambos da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020 e pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020;

II – o §2º do artigo 1º da Resolução SAP-45, de 25-03-2020.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


* Essa publicação não substitui a original;