Votação até o dia 14 de julho!
A criação do Estatuto das Polícias Penais ou Lei Geral das Polícias Penais possibilitará resguardar minimamente direitos, além de prever deveres gerais, princípios de atuação e outras prerrogativas. A uniformização de carga horária de trabalho, grade curricular mínima de formação, princípios de atuação e até mesmo um piso salarial irá beneficiar o sistema penitenciário brasileiro no que tange a valorização dos servidores e execução dos serviços penais de segurança e reintegração da pessoa presa.
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/3415
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