PROGRAMA PPP sugerem remanejamento do complexo de Guarulhos para revitalização do acesso ao Aeroporto , veja:

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PROGRAMA ESTADUAL
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Ata da 62ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do
Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído
por força da Lei Estadual nº 11.688, de 19-05-2004
Data: 8-1-2014, 09h30
Local: Salão dos Pratos, Palácio dos Bandeirantes.
Conselheiros
Presidente: JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO - Secretário
Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional,
ANDREA SANDRO CALABI - Secretário Estadual da Fazenda,
EDSON DE OLIVEIRA GIRIBONI - Secretário Estadual de
Saneamento e Recursos Hídricos, JOSÉ RENATO FERREIRA
PIRES - Procurador Adjunto Geral do Estado, JOÃO CARLOS DE
SOUZA MEIRELLES - Assessor Especial de Assuntos Estratégicos,
RODRIGO GARCIA - Secretário Estadual de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia.
Convidados
FERNANDO GRELLA VIEIRA - Secretário Estadual de Segurança
Pública, LOURIVAL GOMES - Secretário Estadual de
Administração Penitenciária, MILTON FLÁVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER
- Subsecretário de Energias Renováveis, JOSÉ
DO CARMO MENDES JÚNIOR - Secretário Adjunto Estadual da
Casa Civil, CIBELE FRANZESE - Secretária Adjunta Estadual de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, MARCOS PENIDO
- Secretário Adjunto Estadual de Habitação, ROGÉRIO BARRETO
ALVES - Secretário Adjunto Estadual de Gestão Pública, MARCOS
ANTONIO MONTEIRO - Diretor Presidente da Imprensa Oficial
do Estado de São Paulo (IMESP), CLAUDIA POLTO DA CUNHA
- Diretora da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), CRISTINA
MARGARETE WAGNER MASTROBUONO - Procuradora do Estado,
FAUSTO BERNARDE MOREY FILHO - Secretária Estadual de
Transportes Metropolitanos, DERALDO DE SOUZA MESQUITA
JÚNIOR - Unidade de Parcerias Público-Privadas (UPPP).
Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor do Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, o Senhor
Presidente, JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, deu início aos
trabalhos, de acordo com a pauta de convocação, inteirando aos
presentes que o projeto PPP Habitação de Interesse Social não
faria parte da ordem do dia.
PPP Portal São Paulo - Requalificação do Acesso ao Aeroporto
de Guarulhos
Referindo-se à Proposta Preliminar do Projeto de PPP
denominado "Portal São Paulo - Requalificação do Acesso ao
Aeroporto de Guarulhos", encaminhada pela Secretaria Estadual
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia (SDECT)
através do Ofício GS SDECT nº 859/2013, de 27 de dezembro de
2013, o Presidente do Conselho Gestor de PPP, JULIO FRANCISCO
SEMEGHINI NETO, passou a palavra ao Secretário Estadual
da SDECT, RODRIGO GARCIA, que iniciou sua exposição salientando
a relevância do projeto para o Governo do Estado, o qual
foi fundamentado numa estruturação jurídico-financeira adequada
a compartilhar os vários interesses públicos envolvidos.
O projeto objetiva a readequação e a revitalização urbanística
da região de acesso ao Aeroporto Internacional André Franco
Montoro, no Município de Guarulhos; e para isso contempla: i)
remanejamento de 04 (quatro) unidades prisionais, a Penitenciária
"José Parada Neto" e o Anexo Penitenciário Guarulhos
I; a Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" Guarulhos
II; o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I; e o Centro
de Detenção Provisória de Guarulhos II; para novas e modernas
construções concentradas em área apropriada também no
Município de Guarulhos e pertencente à CDHU (Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano), localizada na Fazenda
Albor, ampliando a capacidade carcerária em aproximadamente
50%; ii) revitalização e readequação urbana das áreas e do
entorno das atuais penitenciárias; iii) operação e manutenção
do sistema de transporte de passageiros sobre trilhos da futura
Linha 13-Jade da CPTM; iv) recuperação e preservação de
áreas de proteção ambiental; v) manutenção dos locais dos
investimentos; vi) identificação e desenvolvimento do potencial
imobiliário da região, atraindo o crescimento e o adensamento
populacional como vetor comercial e residencial. No modelo de
investimento proposto ficarão sob a responsabilidade do Poder
Concedente: (1) implantação da linha de trem (Linha 13-Jade)
com extensão de 12,8 km, que interligará "Portal São Paulo"
- Guarulhos - Capital, bem como a construção das estações:
"Engenheiro Goulart", "Guarulhos - CECAP" e "Aeroporto de
Guarulhos", e a aquisição dos sistemas e do material rodante;
(2) disponibilização das áreas do projeto; (3) transferência dos
detentos; e (4) compartilhamento de risco de demanda. O Parceiro
Privado será responsável pela: (1) implantação da estação
de trem "Portal São Paulo"; (2) operação e manutenção de toda
a Linha 13 - Jade da CPTM; (3) construção das novas unidades
prisionais; (4) demolição dos presídios existentes; (5) implantação,
modernização e manutenção da infraestrutura instalada na
região de abrangência do projeto; e (6) recomposição de áreas
verdes em APP e de parques recreacionais. O plano de negócio
propõe uma PPP na modalidade de Concessão Patrocinada
pelo prazo de 20 anos, com previsão de aporte de recursos
públicos, além da doação em pagamento de bens imóveis
complementarmente para equacionar a atratividade de retorno
dos investimentos, e projeta a contraprestação anual máxima
de cerca de R$ 68 (sessenta e oito) milhões. Também foram
detectadas algumas condicionantes para viabilização do projeto,
como a alteração do Plano de Uso e Ocupação do Solo junto à
Prefeitura de Guarulhos, e que venha a permitir um coeficiente
de aproveitamento máximo superior ao adotado atualmente;
a formalização da concessão e de compartilhamento do risco
de demanda da Linha 13 - Jade, envolvendo a Secretaria de
Transportes Metropolitanos e a CPTM; a disponibilidade das
áreas da CDHU e de outros terrenos públicos atrativos para o
projeto; e a transferência tempestiva dos detentos; além das
providências relativas às restrições ambientais, sendo de responsabilidade
do Poder Público a emissão das licenças prévias.
Finda a apresentação, o Presidente do Conselho Gestor, JULIO
FRANCISCO SEMEGHINI NETO, ressaltou a intenção do Governo
do Estado em implantar o projeto e considerou ser oportuno o
aprofundamento dos estudos, e solicitou que os representantes
dos Setoriais se manifestassem. O Secretário Estadual de Administração
Penitenciária, LOURIVAL GOMES, iniciou discorrendo
sobre a situação do sistema carcerário paulista, que apresenta
um déficit de vagas significativo. Ressaltou que como política
governamental, existe a orientação de retirar presos das cadeias
públicas, explanando em seguida sobre as condições dos presídios
localizados em Guarulhos, cujo número de presos supera a
capacidade, e recomendou uma avaliação dos custos envolvidos
para construção de novas unidades, proporcionando a elevação
da quantidade de vagas em 50%, gerando, em consequência,
aumento de custeio. Informou que o prazo para edificação de
um presídio compreende de 18 a 24 meses, e por fim se colocou
favorável ao projeto, condicionando ao aprofundamento
dos estudos(...)